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Comissão de Defesa, Assistência as Prerrogativas atua em Conselho Tutelar

Comissão de Prerrogativas presta assistência advogada


16/08/2019 12h10

Fonte: Site Campos24horas

Uma conselheira tutelar, que não teve o nome divulgado, foi detida e levada para a Delegacia da Polícia Federal na tarde desta quinta-feira (15) por desobediência e descumprimento de ordem judicial.

A advogada Lorena Fernandes, explicou que havia recebido uma notificação do Conselho Tutelar na segunda-feira (12), na qual estava rasurada, em papel rascunho, sem nome completo da conselheira, sem assinatura e sem carimbo. Por conta disso, na terça-feira 913), ela compareceu ao Conselho, se identificou e pediu informações sobre a notificação, e queria acesso aos autos do processo que teria gerado a notificação, mas, ela foi informada que não poderia ser fornecido e que ela deveria retornar na quinta-feira (15) para uma oitiva. Ela ainda tentou mais uma vez, dizendo que tinha prerrogativa de função e tinha direto aos autos, mas ainda assim foi negado.

"Eu me identifiquei, disse que tinha prerrogativa de função e tinha direito, mas foi dito que o processo estava sob sigilo. Eu continuei, insisti e disse que não poderia falar sobre uma coisa que não sei o que é, e ainda assim sem sucesso', disse a advogada.

Posteriormente, ela tomou as medidas e acionou a Ordem dos Advogados do Brasil, em Campos, sendo representado pelo próprio presidente da 12ª Subseção, Dr. Cristiano Simão Miller, que também compareceu ao Conselho, e tentou resolver, mas sem sucesso. Ele chegou a conversar com com chefe de repartição, mas a negativa permaneceu.

"Foi negado a advogada acesso aos autos do processo, o que viola a prerrogativa, afinal é um dispositivo legal da lei federal que assegura todo advogado aos autos do processo administrativo ou judiciário. Nós insistimos, tentamos resolver, e o Conselho tutelar insistiu na postura de negar acesso aos autos', explicou o presidente da 12ª Seção.

Diante disso, a OAB impetrou um mandado de segurança, tendo a liminar saído na noite de ontem (quarta-feira), com a decisão de que o acesso ao processo ser entregue até As 9h de hoje, e ainda assim, a conselheira negou.

Pelo descumprimento de ordem judicial e desobediência, a conselheira foi levada para a delegacia da Polícia Federal.


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