Dia da Consciência Negra é avaliado pelo advogado Jorge de Assis

"O racismo é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tem como base a raça, a cor, a descendência" (Foto: Arquivo)

20/11/2020 14h02

Fonte: Jornal Terceira Via

O advogado Jorge de Assis preside a Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Campos). Ele também é professor de Direitos Humanos do Curso de Direito do Centro Universitário Fluminense (Uniflu). Há mais de três décadas é ativista e militante do Movimento Negro. Jorge é um dos entrevistados do Jornal Terceira Via desta semana para refletir o Dia da Consciência Negra que acontece nesta sexta-feira (20). O mês é marcado por uma série de manifestações pelo Brasil.

O que significa ter consciência negra para você?

A consciência negra traduz o orgulho e a necessidade premente da identificação da causa e da luta dos nossos ancestrais africanos que foram vítimas do sequestro transatlântico e, forçadamente desembarcaram no Brasil, trazendo consigo um conjunto de culturas, de costumes e de tradições que eram pacífica e harmoniosamente vivenciados em solo africano. É também manter a consciência de que a escravidão foi formalmente abolida, mas que ainda há muita coisa a ser mudada no que pertine aos direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas negras.

O racismo é uma triste realidade no País e no mundo. Como lidar com esse tipo de crime praticado no Brasil?

O racismo é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tem como base a raça, a cor, a descendência ou a origem nacional ou étnica, sendo certo que, por estes tristes vieses, as pessoas vítimas destas manifestações ficam impedidas de ter o legítimo reconhecimento, o gozo ou exercício num mesmo plano, em igualdade de condição, dos direitos humanos e liberdades fundamentais em todos os domínios da vida nacional. Tais odiosas manifestações recorrentes são dirigidas especialmente a milhões de mulheres, homens e crianças de origem africana no mundo e no Brasil e devem ser denunciadas e combatidas, através de políticas públicas pelo Estado brasileiro.

Como se combate o racismo?

Os efeitos e a persistência das estruturas e práticas sociais, norteadas pelo racismo sistêmico, estão entre os fatores que contribuem para a continuidade das desigualdades sociais e econômicas nas quais se encontram majoritariamente as populações negras, razão pela qual a sua erradicação exige um combate cotidiano, que deve ser permanentemente realizado, em todos os ângulos e por todas as forças vivas da sociedade brasileira, especialmente pelas via educacional. Entretanto, em caso de violação aos direitos da personalidade, devido ao seu pertencimento étnico-racial, devem as vítimas de racismo, junto com as advogadas ou os advogados de sua preferência, procurar as Polícias Civis ou Federal, bem como o Ministério Público Estadual ou Federal, apresentar a sua queixa, a sua notícia-crime e propor a competente ação judicial.

O Dia 20 de Novembro deve ser comemorado de que modo? O que é preciso para despertar a conscientização dos brasileiros?

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela Lei nº. 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz alusão à morte de Zumbi – assassinado em 20 de Novembro de 1695 -, o mais famoso líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na Região Nordeste do Brasil. O Dia da Nacional da Consciência Negra é uma conquista realizada pelo Movimento Negro, movimento social que tem suas origens, no Brasil, localizadas no final do século XIX com o Movimento Abolicionista. O Movimento Negro retomou sua força, durante a luta contra a Ditadura Militar e pela redemocratização do País, na segunda metade da década de 1970, denunciando o racismo e o mito da democracia racial, deixando nítido que a luta contra os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, deve ser de toda a Nação brasileira, que deve se conscientizar, por diversos meios de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo certo que esta conscientização pode se principiar pela educação, razão pela qual torna-se relevante a adoção da Lei nº. 10.639/2003, que determina a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

O que gostaria de destacar sobre o Dia da Consciência Negra e as ações contra o racismo o ano inteiro?

Deve ser destacado que o racismo é uma doutrina da superioridade baseada em diferenças raciais, sendo a mesma cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, e que não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum. Neste sentido, deve ser lembrado a todos que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, disciplinado pela Lei nº. 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 – LEI CAÓ – e quem o praticar, será responsabilizado penalmente em conformidade com a referida Lei. Deve ser ressaltado ainda, que além combater toda e qualquer forma de discriminação racial, que é um dever do Estado brasileiro e de toda a sociedade, o País deve buscar a promoção da igualdade, ou seja, deve adotar medidas e mecanismos concretos, compulsórios ou facultativos, públicos ou privadas – denominadas ações afirmativas – destinados a corrigir as desigualdades e efeitos diretos e indiretos de práticas históricas que têm criado obstáculos ou cristalizado barreiras culturais, sociais ou econômicas, ainda que indiretamente, ao acesso ao crescimento sócio-político e econômico e ao desenvolvimento humano, à maior parte da população brasileira, que é de origem africana.