O que muda com a nova resolução sobre reprodução humana assistida?

Fonte: Direito Legal

A resolução reforça a proibição da escolha do sexo da criança e a necessidade de a clínica manter um cadastro completo com informações dos pacientes e de esclarecê-los sobre as chances de sucesso da fertilização

Após 18 anos de vigência, a Resolução CFM Nº 1.358/92 foi revogada. No seu lugar, contamos com uma nova norma: a Resolução CFM Nº 1.957/2010, publicada em 06 de janeiro, no Diário Oficial da União.

O texto é o único a normatizar os procedimentos em reprodução humana assistida no país, uma vez que o setor atua num vácuo legal: não há leis sobre reprodução assistida. Em casos de problemas e contestações, a Justiça, invariavelmente, segue a determinação do Conselho Federal de Medicina.

Número de embriões

Uma das principais mudanças na nova normatização é a diminuição do número de embriões que podem ser utilizados em cada tentativa de fertilização. Antes, as clínicas podiam implantar até quatro embriões no útero de uma mesma paciente. Com a nova determinação, esse limite cai para dois, no caso das mulheres com até 35 anos de idade, e três, para aquelas que têm entre 36 e 39 anos. Mulheres com mais de 40 anos mantêm o direito de receber quatro óvulos.

“Há muito o nascimento de múltiplos é considerado um problema de saúde pública devido aos riscos causados às mães, às crianças e pelo alto custo gerado ao sistema público de saúde. Os riscos da gravidez múltipla são muitos. Para a mãe, podemos citar a pré-eclâmpsia, o diabetes gestacional, o rompimento do colo uterino e o parto prematuro. Para o bebê, o maior risco é o da prematuridade, o que pode ocasionar a malformação dos órgãos”, explica o Prof. Dr. Joji Ueno, diretor da Clínica GERA.

De uma maneira geral, em termos de reprodução humana, seja pela fertilização in vivo ou pela in vitro, temos poucas chances de sucesso em obter uma gravidez. “Como resolver esta questão? Melhorando o índice de implantação do embrião. Para melhorar as chances de gestação, normalmente, são transferidos para o útero mais de um embrião. Isto porque as chances de gestação aumentam, conforme o número de embriões transferidos, até se estabilizarem em torno de quatro embriões. Em outras palavras, transferir mais do que quatro embriões aumenta apenas as chances de gestação múltipla. Com melhores índices de implantação, podemos diminuir o número de embriões transferidos, sem prejudicar as chances do casal de engravidar”, defende Ueno.

Este é um desafio para as clínicas de Reprodução Assistida: otimizar os resultados, manter bons índices de gravidez e não aumentar a incidência de gestação múltipla. “Com o respaldo de um bom embriologista, esperamos que, em alguns anos, possamos transferir rotineiramente apenas um embrião, com boas chances de gestação. Para que isto se torne uma atividade rotineira, precisamos investir em mais pesquisas sobre as condições ideais de transferência, sobrevivência intraútero e implantação do embrião. É necessário também melhorar os protocolos de congelamento e descongelamento de gametas e embriões, pois estas técnicas podem colaborar com a redução da gestação múltipla”, diz o diretor da Clínica GERA.

Reprodução assistida post mortem

A nova normatização autoriza o uso de material genético deixado por uma pessoa que já morreu, desde que em vida ela tenha manifestado esse desejo por escrito. “No campo da reprodução humana assistida, novas questões éticas têm sido colocadas e velhos dilemas têm sido revisitados, seja em função do exercício da Medicina, da cultura em transformação, da ética em pesquisa ou da implementação de novas políticas de saúde. O pano de fundo da discussão sobre a inseminação post mortem abrigava a falta de consenso entre os conceitos de maternidade e paternidade biológica e afetiva, o direito dos filhos de conhecerem suas origens biológicas, as repercussões jurídicas em relação à herança e ao patrimônio, o funcionamento de bancos de óvulos e esperma, a gestação de substituição, o destino de embriões congelados e a clonagem terapêutica de células embrionárias, dentre outros entraves”, destaca Joji Ueno.

Casais homossexuais

Os casais homossexuais também podem se beneficiar com a nova norma, assim como os heterossexuais e solteiros, pois a regra defende que: “todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de reprodução assistida, desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente”.

A “barriga de aluguel” segue proibida. A doação temporária do útero ou gestação de substituição só pode ocorrer entre parentes de até segundo grau de um dos integrantes do casal – e não é preciso ter qualquer comprovação de união estável. “A justificativa para esta recomendação é exatamente coibir a comercialização. Caso não haja o vínculo familiar, é preciso pedir autorização para o Conselho de Medicina do Estado onde o casal reside. É completamente desaconselhada a busca de incubadoras humanas na internet, nas redes sociais e em classificados”, informa Joji Ueno.

Seleção de sexo

Quanto à seleção de sexo, esta é outra prática que continua proibida no País. Para a maioria das clínicas de fertilidade norte-americanas, a seleção de sexo – gender selection – é só mais um entre os serviços à disposição dos casais, não necessariamente inférteis, o que gera, inclusive, o condenável turismo reprodutivo, onde estrangeiros buscam encontrar em solo americano o que a legislação de seus países lhes nega.

“A possibilidade de escolha do sexo dos bebês é baseada em uma técnica de laboratório chamada diagnóstico genético pré-implantacional, PGD. O exame permite que embriões sejam testados perante uma doença genética antes de sua transferência para o útero materno, ou seja, antes do início da gestação. Este é o objetivo do emprego desta tecnologia no Brasil”, explica o ginecologista Prof. Dr. Joji Ueno, diretor da Clínica GERA.

A chamada “redução embrionária”, quando o médico retira embriões saudáveis que já se alojaram no útero, também é passível de punição.

Reprodução humana e ética

“Consideramos a publicação da nova norma um reforço benéfico às técnicas de reprodução humana assistida, que promovem incontáveis benefícios à saúde e ao bem-estar das sociedades, no mundo todo. O cumprimento destas diretrizes assegura a boa prática no Brasil e reforça o que já foi estabelecido no novo Código de Ética Médica: de acordo com o artigo 15, a fertilização não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões em números superiores aos necessários, e os procedimentos de procriação não devem ocorrer se as pessoas envolvidas não estiverem de inteiro acordo e devidamente esclarecidas. Além disso, o objetivo da reprodução assistida não pode ser a criação de seres humanos geneticamente modificados e de embriões para investigação ou escolha de sexo; sendo proibida a eugenia (seleção de características específicas) e a produção de híbridos”, destaca Joji Ueno.

O artigo 16 do Código acrescenta outras limitações: o médico é proibido de intervir sobre o genoma humano com o objetivo de modificá-lo, exceto em terapias gênicas – mas é vedada, de qualquer modo, a ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

“As imposições do Código de Ética Médica e da nova resolução não atrapalham os índices de sucesso das clínicas de reprodução, ou seja, essas limitações, além de necessárias, não criam dificuldades para o tratamento do casal infértil, criam parâmetros necessários para a conduta médica”, defende Joji Ueno