OAB pede a CNJ que feitos sobre união homoafetiva tramitem em Varas de Família

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou, ontem (26/05), ofício ao ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, requerendo que o órgão de controle externo do Judiciário expeça recomendação aos juízos do país para que as ações relativas à união estável homoafetiva tramitem perante as Varas de Família.

De acordo com informações da OAB, a entidade pediu a Cezar Peluso que o conselho recomende, também, que as ações que já tramitam perante os juízos cíveis residuais sejam remetidos às Varas de Família.

Previsão legal – Ophir apontou na comunicação que a previsão requerida já consta na Lei 9.278/1996, cujo artigo 9º determina que "toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça". No início deste mês, em duas sessões consideradas históricas, o STF equiparou a união homoafetiva à união estável.

Por fim, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil reitera que a recomendação de que os trâmites das ações sobre uniões homoafetivas sejam da alçada das Varas de Família, vai "evitar que ocorra injustificável demora no andamento das ações (sobre união estável homoafetiva), com a interposição de eventuais conflitos de competência", finalizou.

Fato Notório