Suprema Corte encerra sessão sem julgar competência do CNJ contestada pela AMB

A sessão de ontem (28) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi encerrada sem que houvesse o julgamento da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) qual contesta a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de punir e fiscalizar juízes. A ordem dos julgamentos é decidida pelo presidente do STF, Cezar Peluso, que não chamou o tema para discussão.

Ação – A AMB contesta, na ação interposta perante o Supremo, uma resolução do Conselho que estabelece as regras para os processos administrativos contra magistrados.

Segundo o entendimento da Associação, somente as corregedorias dos tribunais estaduais deveriam estar à frente de casos de censura e de advertência contra juízes.

Pontua a AMB que punições, como aposentadoria compulsória, sem subsídios proporcionais, disponibilidade e remoção, deveriam ser regulamentadas por uma lei e não pela resolução do CNJ.

Assim, na ação a instituição contesta a competência do Conselho, que é um órgão criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados.

Crise – Após o pedido da AMB, a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon concedeu entrevista, em que apontou "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.

A declaração foi criticada por entidades de magistrados, e pelo presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso que emitiu nota de repúdio.

Assim, o adiamento pode ter sido motivado devido a “crise instalada”, sendo pontuado pelo site G1, durante o intervalo da sessão, que a prorrogação deu-se para que os integrantes do STF pudessem buscar uma solução intermediária entre apenas restringir a atuação do CNJ e manter o trabalho como está, sendo uma sugestão a definição de que a atividade do Conselho seria complementar ao trabalho das corregedorias dos tribunais regionais, mas com critérios definidos.

O ministro Luiz Fux, também durante o intervalo, discordou que o adiamento se deu devido à polêmica criada, ponderando que isto não influencia na decisão de Corte, ressaltando que: “acho que esse caso se resolve com serenidade, independência e votação, que é o que estamos aqui para fazer. Com o processo pautado já está todo mundo maduro para decidir”.

Relator – O ministro relator do processo sobre o CNJ, Marco Aurélio, afirmou que o adiamento era previsto, pelo motivo da "celeuma" criada, salientando que “o momento não é adequado para este julgamento. Vamos deixar até que os fatos estejam mais esclarecidos".

Segundo o ministro durante o intervalo foi pontuado que seria “preferível aguardar” o julgamento, fora do que ele chamou de “pico da crise”, entretanto ponderou o relator: “eu, por minha forma irrequieta de atuar, já teria julgado”.

O tema não poderá ser analisado hoje (29) já que as sessões de quinta são destinadas às matérias penais.

Fato Notório