Prazos de filiação e domicílio eleitoral de candidatos às Eleições 2012 se encerram hoje

Este dia 7 de outubro de 2011 (sexta) é um dos principais prazos para as Eleições 2012, quando os brasileiros voltarão às urnas para escolherem prefeitos, vices e vereadores. A data de hoje marca o período de um ano das eleições do ano que vem e, por este motivo, determina alguns prazos legais da legislação eleitoral (Lei 9504/97).

Os pretensos candidatos às eleições do ano que vem devem, inadiavelmente, estarem filiados a partidos políticos, bem como terem fixado domicílio eleitoral no município ao qual desejam se candidatarem nesta sexta. A partir de amanhã (08/10) qualquer mudança partidária ou de domicílio eleitoral exclui, automaticamente, o possível candidato das Eleições 2012.

Hoje também é a data limite para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral. Nos últimos dias, o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Pátria Livre (PPL) obtiveram registro definitivo junto ao TSE e estão aptos a lançarem candidatos ao pleito, com os respectivos números identificadores de legenda “55” e “54”.

Legislação Eleitoral – Outro importante prazo que se encerra nesta sexta é quanto às leis que serão aplicadas no processo eleitoral. Lei que não entrou em vigor até hoje está, automaticamente, fora de aplicabilidade nas Eleições 2012.

Isto se deve ao princípio da anterioridade (artigo 16 da Constituição Federal), que dispõe que: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O caso mais famoso – e polêmico – envolvendo o princípio ocorreu com a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual o STF afastou a aplicabilidade nas Eleições 2010.

Transferência de título – Os eleitores que não têm pretensão de serem candidatos, de outro modo, ainda poderão trocar de domicílio eleitoral – a chamada transferência de título. A Justiça Eleitoral permite novas inscrições e transferências de domicílio até o dia 9 de maio de 2010, o que garante o direito dos eleitores votarem nas Eleições 2012. Este é o mesmo prazo para que eleitores portadores de necessidades especiais requeiram transferência para seção eleitoral adaptada.

As Eleições 2012 acontecerão no dia 7 de outubro de 2012. Naqueles municípios que houver necessidade de segundo turno, a nova votação ocorrerá em 28 de outubro.

Fato Notório