Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana

OAB decide se vai ao STF contra decreto Dilma isentando FIFA de impostos

24 out 2011, 09h02

Brasília, 24/10/2011 - O Conselho Federal da entidade analisa hoje (24), a partir das 10 horas, a constitucionalidade de decreto assinado pela presidente Dilma Roussef quanto à isenção de impostos à FIFA até 2015 por causa da Copa do Mundo no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O fundamento é se o Executivo pode, sem lei aprovada pelo Congresso Nacional, autorizar esse tipo de beneficio. Caso o Plenário decida que o decreto de Dilma é inconstitucional, a OAB entrará imediatamente com uma Ação Direta de Incontitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo é o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.

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