Artigo: Royalties: ataque ao Rio - Wadih Damous

Fonte: Jornal do Commercio Ao aprovar, na semana passada, projeto que distribui de forma falsamente igualitária os recursos provenientes dos royalties do petróleo, o Senado Federal cometeu um absurdo jurídico e uma covardia contra o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, estados produtores. Incompatível com a normatização constitucional, o texto substitutivo do senador paraibano Vital do Rêgo altera a partilha inclusive para campos de petróleo já licitados, o que é um retrocesso legal. E o artigo 20 da Carta Magna estabelece, em seu parágrafo 1º, a necessidade de compensação financeira aos estados pela exploração de petróleo e gás natural. Tem razão o governador Cabral ao reclamar respeito às regras e ao ato jurídico perfeito. Nas contas apresentadas pelo governo fluminense à presidente Dilma Rousseff, a redistribuição aprovada no Senado causaria perdas de R$ 25 bilhões aos municípios do Rio nos próximo nove anos, e de R$ 23,8 bilhões para o estado. Prefeituras quebrariam, e o governo se veria obrigado a fazer cortes não apenas em obras para a Copa e as Olimpíadas, mas em programas sociais e na segurança pública. Os números do autor do substitutivo inflaram as expectativas de produção nos próximos anos e subestimaram as perdas do Rio. A OAB do Rio de Janeiro está indignada ante tal absurdo, que, se não for corrigido quando da apreciação do projeto na Câmara dos Deputados, levará o estado, com o nosso decidido apoio, a buscar justiça no Supremo Tribunal Federal. Ou seria o caso de modificar, além da distribuição dos royalties, todas as fontes de arrecadação dos estados, municípios e União? E também providenciar uma nova análise do Fundo de Participação dos Estados, em que o Rio de Janeiro é o estado que menos recebe, justamente como contrapeso dos royalties? Wadih Damous é presidente da OAB/RJ.