Artigo: Até a última instância - Wadih Damous

O governo e sua base no Legislativo dão sinais de que vai ficar para 2012 a votação do malfadado projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo, com enormes prejuízos para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, principalmente. Não deixa de ser um sinal positivo ante o rolo compressor formado pela maioria dos estados - com a aquiescência inicial da União - para subtrair recursos de quem produz. Feitas as contas, já se sabe que as perdas foram subestimadas e as expectativas de produção infladas. É hora de reavaliação, de frear apetites e corrigir rumos.

A sombria perspectiva de quebra financeira de municípios fluminenses, caso venha a ser perpetrada a injustiça que essa maioria tenta impor à minoria, é tão grave quanto a violência, o absurdo jurídico que viria quebrar a harmonia federativa na distribuição desta riqueza nacional. Tenha-se presente que, justamente para não permitir o desequilíbrio entre os entes da Federação, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, produtores de quase todo o petróleo nacional, não podem cobrar o ICMS do produto, que é recolhido no estado de destino.

Essa regra, ou melhor, esse pacto federativo foi acordado justamente para evitar que ambos ficassem com fatias muito grossas do bolo, em detrimento dos demais. Em contrapartida, receberiam uma parte maior dos recursos arrecadados por meio dos royalties. Curiosamente, os que querem uma nova distribuição sempre omitem esse detalhe fundamental. E parecem ignorar que está no artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal, a previsão de compensação financeira aos estados pela exploração de petróleo e gás natural.

Podem se intitular defensores da justiça e do Estado Democrático de Direito os que se uniram para tentar pilhar o Rio em seus recursos, violando a própria Carta? Vamos até a última instância por nossos direitos.

Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro