As notícias envolvendo suspeitas de irregularidades na execução de
convênios pelas organizações não governamentais (ONGs), tanto na área federal
como nas esferas estadual e municipal, colocam em primeiro plano o debate sobre
as relações dessas entidades com o Estado e a função que elas devem desempenhar
na sociedade.
O
tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está
em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por
suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são
confiadas.
A
situação reclama novas regras, que tragam mais clareza sobre o terceiro setor e
permitam aperfeiçoar o controle de sua atuação. Enquanto novas diretrizes legais
não são aprovadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga os casos que lhe
são apresentados de acordo com a legislação vigente e a
Constituição.
Um
olhar sobre a jurisprudência da Corte mostra como vêm sendo tratados casos de
corrupção, isenção de impostos, responsabilidade civil e penal envolvendo essas
instituições.
Fundações e associações
De
acordo com o atual Código Civil, a fundação é uma pessoa jurídica de direito
privado. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública
ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se
destina de forma permanente. “A fundação
somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de
assistência” (CC, artigo 62). O patrimônio, portanto, é a exigência
primordial para a criação do estatuto de uma fundação. As fundações podem ser
constituídas por indivíduos, empresas ou pelo poder público.
As
associações, por sua vez, também são pessoas públicas de direito privado. O
Código Civil (artigo 53) define a entidade como a união de pessoas que se
organizam para fins não econômicos. Todavia, não há vedação legal ao desempenho
de atividades econômicas pela associação, desde que as mesmas caracterizem-se
como meios para atendimento de seus fins.
A
Constituição garante o direito à livre associação, salvo algumas exceções. A
finalidade da associação, diferentemente do que ocorre com a fundação, pode ser
alterada. A existência de patrimônio também não é exigida quando da criação de
uma associação.
O
Ministério Público é o órgão que acompanha as atividades das fundações e
associações. No entanto, o controle das fundações é mais rígido, existindo,
inclusive, a obrigação anual de remessa de relatórios contábeis e
operacionais.
Na
sequência, algumas decisões do STJ envolvendo essas entidades.
Má-fé contra idosos
A
Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Companhia Energética
do Rio Grande do Norte (Fasern) recebeu multa por agir de má-fé ao contestar, em
ação rescisória, direitos reconhecidos aos idosos desde 1994. A decisão é da
Segunda Seção, em julgado de outubro deste ano.
Os
ministros entenderam que a fundação tentou induzi-los a erro, obstar o andamento
processual e adiar injustificadamente a realização dos direitos de
complementação de aposentadoria dos idosos. “Tentar postergar, injustificadamente, a
realização do direito de pessoas nessas condições é, para além de reprovável do
ponto de vista jurídico, especialmente reprovável do ponto de vista moral”,
afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo.
A
Fasern foi condenada em multa de 1% sobre o valor da causa, além de perder o
depósito de 5% exigido para dar início à ação rescisória. Os honorários da
rescisória foram fixados em R$ 50 mil. O benefício questionado pela fundação
corresponde a, pelo menos, R$ 923 mil em valores de 2006 – mas há divergência
das partes sobre esse montante.
A
relatora apontou que a Fasern tentou questionar fatos reconhecidos como
incontroversos na ação original, para induzir os ministros da Segunda Seção a
erro. “O manejo de ação rescisória sem a
demonstração da pacificação da jurisprudência do Tribunal Superior em sentido
contrário ao do julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou
no mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de fato, é
medida de má-fé”, fixou a ministra.
Escândalo
Em fevereiro deste ano, o ministro Hamilton Carvalhido (já aposentado)
negou seguimento a recurso da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência
(Fateciens, antiga Fatec), do Rio Grande do Sul, que pretendia reverter a
indisponibilidade de seus bens, decretada em razão de provável envolvimento no
escândalo do Departamento de Trânsito (Detran) gaúcho.
De
acordo com as investigações – que levaram à abertura de processos contra várias
autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius –, cerca de R$
44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos
entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre,
determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da Fateciens, inclusive
de suas contas bancárias.
“As fundações foram utilizadas como veículo
para a prática das supostas irregularidades, e, embora não haja prova de que
tenham auferido vantagens financeiras, ficou evidenciado que foram utilizadas
como meio para repassar vantagens indevidas a empresas privadas e pessoas
físicas”, afirmou a decisão do tribunal regional.
O
relator do recurso, ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento ao apelo
porque a decisão do TRF4 não discutiu os dispositivos supostamente violados.
Além disso, o ministro considerou que nem todos os fundamentos da decisão do
TRF4 foram questionados, o que seria indispensável para o julgamento do
recurso.
Morte de menor
A Primeira Turma do STJ manteve a condenação, em caráter definitivo, da
antiga Febem-SP por morte de interno. A Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) – antiga Fundação do Bem-Estar do
Menor (Febem) de São Paulo – havia sido condenada a pagar indenização por danos
morais à mãe de um interno que morreu vítima de queimaduras graves quando
cumpria medida socioeducativa na instituição. A decisão do STJ rejeitou os
argumentos expostos em agravo regimental apresentado pela fundação. A
instituição pretendia reverter a obrigação de indenizar.
Em
setembro de 2003, a fundação e a Fazenda foram condenadas, em primeira
instância, a pagar danos morais, fixados em 100 salários mínimos. Ambas
recorreram, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluído a Fazenda
do processo, por ilegitimidade passiva, isto é, não ser parte para figurar na
ação.
Por
maioria, no entanto, o TJSP acolheu os argumentos apresentados em um recurso da
mãe da vítima e aumentou a condenação para R$ 150 mil em indenização por danos
morais. O TJSP fundamentou a decisão na teoria da responsabilidade objetiva, na
vertente do risco integral.
Insatisfeita, a fundação pretendia o exame do caso pelo STJ. No entanto,
a subida do recurso especial ao Tribunal foi negada, por falta de cópia do
acórdão. A fundação interpôs agravo regimental, alegando que a cópia foi
colocada no processo, mas poderia ter sido extraviada.
A
Primeira Turma, porém, salientou que a formação do agravo de instrumento
previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil atende a regras de formalismo
processual, as quais não podem ser flexibilizadas pelo relator do recurso, sob
pena de violação do devido processo legal.
Cobrança indevida
Uma associação pode cobrar mensalidades de quem não é associado? Para o
ministro Luis Felipe Salomão, não. O magistrado atribuiu efeito suspensivo ao
recurso especial interposto por um morador da cidade de São Paulo contra a
Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes (Sajav), para que a execução promovida
contra ele não tenha prosseguimento.
O
morador alegou que foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades à
associação, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se associar.
Afirmou que em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público contra a
Sajav, foi concedida liminar para suspender a cobrança dos valores dos não
associados e, em desobediência à decisão, a associação promoveu a execução
provisória.
Ainda
segundo o morador, em 20 de setembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu pela ilegalidade das cobranças realizadas por associação de moradores
contra os não associados, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria
constitucional.
Para
o ministro Salomão, a decisão proferida pelo STF, afirmando a ilegalidade da
cobrança e o reconhecimento da repercussão geral da matéria, demonstram a
verossimilhança do direito alegado. Já o perigo da demora encontra-se
caracterizado pelo fundado temor de que o morador venha a sofrer dano grave e de
difícil reparação, com a execução de valores que, ao fim, venham a ser tidos
como indevidos.
Apae
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) goza de
credibilidade perante a população. Entretanto, há mais de uma centena de
processos envolvendo a entidade em tramitação no STJ. Um deles, julgado em 2009,
debateu a competência da Justiça Estadual para julgar o inquérito policial em
que se apuram maus tratos em internos da associação em São João Del Rei (MG). A
Terceira Seção do STJ determinou que a competência é do juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de São João Del Rei (MG).
De
acordo com o Ministério Público, consta do relatório policial que os internos da
Casa Lar, mantida pela Apae, teriam sofrido agressões físicas praticadas por
duas funcionárias da instituição.
O
conflito de competência julgado no STJ foi encaminhado pelo juízo da Vara
Criminal, que declinou de sua competência ao fundamento de que o delito em
questão (intitulado no inquérito policial como maus tratos) é infração penal de
menor potencial ofensivo.
Ao
decidir, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, para
configurar o delito de maus tratos, é necessária a demonstração de que os
castigos infligidos tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a
custódia do sujeito passivo, circunstâncias que não se evidenciam no
caso.
O
ministro ressaltou, ainda, que a conduta verificada nos autos encontra a melhor
adequação típica na Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura. Para ele,
isso não exclui a possibilidade de outra definição para o fato verificado,
depois de uma análise mais profunda das provas.
Desvio de verbas
O ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do STJ, negou liminar em habeas
corpus que pretendia a suspensão da ação penal que apura supostas
irregularidades no Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), associação
civil do Paraná suspeita de servir como fachada para o desvio de verbas
públicas. O escândalo envolvendo o Ciap estourou em 2010, após investigações
realizadas pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério
Público Federal e Receita Federal.
Com o
indeferimento da liminar, a ação penal pôde continuar tramitando
normalmente.
O
Ciap era uma organização não governamental qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), o que lhe permitia receber verbas
do governo mediante termos de parceria para a execução de atividades de caráter
social.
De
acordo com informações divulgadas pelos investigadores na época da operação
policial, a entidade teria recebido cerca de R$ 1 bilhão nos cinco anos
anteriores, e o dinheiro desviado poderia chegar a R$ 300 milhões. Ainda segundo
a polícia, os valores suspeitos eram transferidos para empresas pertencentes a
parentes e outras pessoas ligadas aos dirigentes da entidade. A decisão é de
julho deste ano.
As ONGs e a filantropia
O conceito terceiro setor engloba os entes que estão situados entre o
setor estatal (primeiro setor) e o empresarial (segundo setor). As entidades do
terceiro setor são privadas e não almejam entre seus objetivos sociais o
lucro.
Uma
ONG, organização do terceiro setor, é um agrupamento de pessoas estruturado sob
a forma de instituição da sociedade civil que se declara sem fins lucrativos,
tendo como missão lutar por causas coletivas ou dar suporte às mesmas. É uma
importante evolução da sociedade em nome da cidadania, mas também pode abrigar
grupos de lobby interessados em lançar mãos de verbas públicas para fins
nem sempre lícitos.
As
entidades filantrópicas são sociedades sem fins lucrativos (associações ou
fundações), criadas com o propósito de produzir o bem – por exemplo, assistir à
família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice
etc.
Para
ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa
comprovar ter desenvolvido, pelo período de três anos, no mínimo, atividades em
prol da população carente, sem distribuir lucros e sem remunerar seus
dirigentes.
De
posse de documentos como a Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou
municipal) e a de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirida no
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), as entidades filantrópicas podem
gozar de certos incentivos fiscais oferecidos pela Constituição, como também
pelas legislações tributária e previdenciária.
Muitas fundações, templos de qualquer culto, partidos políticos,
entidades sindicais, associações culturais, de proteção à saúde e instituições
de ensino são entidades filantrópicas.
Resumidamente, uma ONG – organização, entidade ou instituição da
sociedade civil – é sempre, em termos jurídicos, uma associação ou uma fundação.
A escolha fica a critério de quem a cria. Porém, inexistindo bens para a dotação
de patrimônio inicial, não é possível instituir uma fundação.
É por
isso que pequenas e médias ONGs, grupos de apoio e pesquisa, comunitários etc.
são, em geral, constituídos como associações. Já entidades financiadoras,
grandes instituições educacionais, grupos fomentadores de projetos e pesquisas
são, em geral, organizados como fundações.
Em
seguida, alguns julgados de destaque envolvendo ONGs e entidades filantrópicas
no STJ.
Sigilo quebrado
Em
janeiro deste ano, a Sexta Turma do STJ manteve a quebra de sigilo de ONG
acusada de envolvimento no desvio de verbas da Previdência. O STJ entendeu que a
quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa jurídica é legal quando existem
indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de
verbas públicas.
Com a
decisão, ficou mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da organização não
governamental Núcleo de Cidadania e Ação social – Nucas, com sede no Rio de
Janeiro.
De
acordo com a investigação requisitada pelo Ministério Público Federal à Polícia
Federal, os institutos e as organizações sem fins lucrativos supostamente
envolvidos no esquema, entre eles a Nucas, teriam sido contratados para prestar
serviços, como terceirizados, em áreas estratégicas do governo fluminense, como
saúde e segurança.
Dispensadas da obrigação de fazer licitação, com o possível objetivo de
desviar recursos públicos, essas entidades subcontratavam empresas administradas
pelos seus próprios diretores, seus familiares ou pessoas que figuravam apenas
nominalmente em seus contratos sociais (“laranjas”), encobrindo assim os
verdadeiros beneficiários dos recursos que eram repassados pelo governo
estadual.
Segundo as informações processuais, somente o Nucas teria movimentado
mais de R$ 32 milhões no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006,
indicando a possibilidade de transferência financeira atípica para empresas e
pessoas físicas.
O
Nucas recorreu ao STJ alegando ser a Justiça Federal incompetente para processar
o pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário em um caso de apuração de desvio
de verbas estaduais. A defesa também argumentou que não ficou suficientemente
demonstrada a necessidade jurídica para a quebra dos sigilos do
Nucas.
No
entanto, a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não
acolheu os argumentos da entidade: “Em
virtude dos dados até então coligidos aos autos, entendo que não há como afastar
a competência da Justiça Federal, pois o inquérito e a ação penal cautelar foram
iniciados com o objetivo de apurar a prática de crimes praticados em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União Federal.”
“Importante destacar – continuou a relatora
– que, mesmo não se constatando a utilização de recursos federais, a
investigação foi deflagrada para a apuração de crimes de sonegação fiscal e de
falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência
Social. Assim, tem-se fixada a competência da Justiça Federal, a qual atrai o
julgamento dos delitos conexos de competência federal e estadual, conforme
determina a Súmula 122 do STJ.”
Relações perigosas
O STJ vai apurar o o envolvimento do governador do Distrito Federal,
Agnelo Queiroz, em desvios de verbas federais. A Corte Especial já autorizou o
acesso da imprensa a partes do inquérito que investiga a suposta participação do
governador no desvio de dinheiro do Programa Segundo Tempo, do Ministério do
Esporte, do qual era titular. As partes do inquérito que contêm dados fiscais,
bancários e telefônicos permanecem em sigilo e o caso continua em segredo de
justiça.
O
convênio investigado foi celebrado em 2005 com a Federação Brasiliense de
Kung-Fu (Febrak), quando Agnelo Queiroz era o ministro do Esporte. O dirigente
da entidade é o policial militar João Dias Ferreira. Segundo os autos, o
convênio não foi cumprido e o desvio de recursos públicos foi de R$ 3,16
milhões.
O
relatório final do inquérito policial contra João Dias Ferreira concluiu que
teria ocorrido a participação de Agnelo Queiroz no esquema, quando era ministro,
e que ele teria recebido R$ 256 mil reais em espécie. Como ele foi eleito
governador do Distrito Federal, o caso foi remetido ao STJ, que tem competência
para processar e julgar governadores de estado nas infrações penais comuns. O
inquérito encontra-se em análise no MPF.
Manoel Mattos
Um
caso interessante envolvendo ONGs foi decidido pelo STJ em 2010: as organizações
não governamentais Justiça Global e Dignitatis – Assessoria Jurídica Popular
foram admitidas no papel de amicus curiae no incidente de deslocamento de
competência que pede a federalização do caso Manoel Mattos. A decisão é da
ministra Laurita Vaz, relatora do processo.
A
função do amicus curiae é chamar a atenção da Corte para fatos ou
circunstâncias sobre o caso. Seu papel é ampliar a discussão antes do julgamento
(que, neste caso, será na Terceira Seção). O incidente de deslocamento de
competência entrou na pauta do órgão no final de junho do ano passado, mas o
julgamento foi adiado.
A
intenção das ONGs era exercer o papel de assistente no processo. A ministra
Laurita Vaz entendeu não ser pertinente esse tipo de atuação no incidente, mas
concordou que as entidades têm sido agentes provocadores dos organismos
responsáveis por garantir os direitos humanos. Daí sua importância comoamicus curiae.
A
Procuradoria-Geral da República quer deslocar da Justiça estadual para a federal
a competência para julgar os processos que tratam da atuação de pistoleiros e de
grupo de extermínio nos estados da Paraíba e Pernambuco (seriam mais de 200
execuções). Entre os homicídios praticados pelo grupo, consta o do advogado
Manoel Bezerra Mattos, então vereador de Itambé (PE), autor de denúncias sobre
as ações criminosas. A morte ocorreu em janeiro de 2009.
Será
a segunda vez que o STJ analisará pedido de deslocamento de competência,
possibilidade criada pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), para
hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC 1 tratou do caso da
missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. O pedido de
deslocamento foi negado pelo STJ.
Isenção fiscal
A Primeira Turma decidiu, de forma unânime, que o Ministério Público tem
legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia
fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de
Educação e Cultura (Apec), entidade filantrópica, contra decisão do Tribunal
Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por
ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério
Público.
O
Ministério Público Federal impetrou ação civil pública para que fosse declarada
a nulidade, com efeitos retroativos, do registro e do certificado de entidade
filantrópica concedidos à Apec, e para que houvesse, também, a adaptação do
estatuto da entidade para fazer constar a finalidade
lucrativa.
O
certificado conferiu à entidade isenção de impostos e contribuições sociais que,
segundo o MPF, foram utilizados com o intuito de distribuição de lucros,
inclusive com o financiamento e a promoção pessoal e política de alguns de seus
associados, o que gerou a ocorrência de grave lesão aos cofres
públicos.
O
ministro Hamilton Carvalhido, em seu voto, entendeu que estava claro o desvio de
finalidade por parte da Apec. O dinheiro decorrente da isenção tributária
deveria ter sido investido em prol da educação e não para financiar a promoção
pessoal e política de seus sócios, configurando, assim, a agressão à moralidade
administrativa. Segundo o ministro, a emissão indevida do certificado pode
afetar o interesse social como um todo.
O
relator ressaltou que o objeto da ação ultrapassa o interesse patrimonial e
econômico da administração pública, atingindo o próprio interesse social que
entidades filantrópicas visam promover. Já em relação à suspensão da imunidade
tributária, o ministro entendeu que não houve esgotamento do objeto da ação,
pois o que se pretendia era a nulidade do ato administrativo, bem como o
reconhecimento de ofensa à moralidade administrativa.
Santas Casas
As Santas Casas, tradicionais entidades filantrópicas espalhadas pelo
Brasil, são parte em diversos processos no STJ. Em 2009, o Tribunal manteve
decisão que havia condenado a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro a
pagar indenização por danos morais e materiais por cremar o corpo de um homem
sem autorização dos familiares.
O
Tribunal da Cidadania rejeitou tentativa da defesa de reavaliar a condenação
imposta pelo Tribunal de Justiça do estado, no valor de 250 salários mínimos
para cônjuge e filho do falecido. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão e
a decisão da Quarta Turma foi unânime.
O
corpo havia sido sepultado em março de 1995, no cemitério do Realengo, na cidade
do Rio, em jazigo alugado por três anos. Em setembro de 1998, sob alegação de
descumprimento contratual, a Santa Casa, responsável pela manutenção do
cemitério, ordenou a exumação e cremação dos restos mortais. Os familiares
ingressaram na Justiça, com o argumento de não ter havido autorização para o
ato.
A
Santa Casa do Rio também foi responsabilizada civilmente num processo de
indenização por erro médico. O julgamento de 2002 aconteceu na Quarta Turma e os
ministros entenderam que, apesar de ser hospital filantrópico, sem fins
lucrativos, a instituição responde solidariamente pelo fato de seu médico não
informar a paciente sobre os riscos cirúrgicos, dos quais resultou a perda total
da visão.
O
entendimento unânime da Quarta Turma manteve decisão do Judiciário do Rio de
Janeiro que condenou a Santa Casa a responder solidariamente pela falta de
informação de seu médico. Acometida de glaucoma, M.J.S.V. procurou um
neurologista, que recomendou uma neurocirurgia com outro médico. Após a
cirurgia, ela sofreu perda total da visão, o que a levou a acreditar que teria
sido vítima de erro médico.
O
juiz de primeiro grau considerou haver responsabilidade civil comum, pois,
apesar de não ter ocorrido qualquer erro no procedimento cirúrgico, o médico e o
hospital não teriam refutado a alegação da paciente de que não teria sido
informada dos riscos. O hospital apelou, mas a decisão foi mantida pelo TJRJ,
levando-o a recorrer ao STJ.
O
relator do processo, o ministro hoje aposentado Ruy Rosado, entendeu que o
recurso não poderia ser analisado pelo tribunal. Além disso, o fato de a Santa
Casa ser uma entidade filantrópica não a isenta da responsabilidade de atender
ao dever de informar e de responsabilizar-se pela falta cometida pelo seu
médico, que deixou de informar sobre as possíveis consequências da
cirurgia.
Justiça gratuita
Em 2007, a Quarta Turma ratificou um entendimento já pacificado no STJ,
segundo o qual pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas,
sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária
gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência.
Cabe
à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também
podendo o juiz exigir provas antes da concessão. Seguindo a orientação, os
ministros reformaram a decisão da segunda instância mineira, que havia negado a
assistência gratuita à Fundação Educacional Lucas Machado
(Feluma).
No
STJ, a Corte Especial definiu esse posicionamento em 2003 e, a partir daí, seus
outros órgãos julgadores seguiram a mesma interpretação. Ocorre que o precedente
não foi seguido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao analisar
pedido de assistência judiciária gratuita da Feluma. A instituição congrega o
Hospital Universitário São José, o ambulatório Affonso Silviano Brandão, o plano
de saúde Ciências Médicas Saúde (Cimed) e a Faculdade de Ciências Médicas de
Minas Gerais.
A
Quarta Turma do STJ, baseada em voto do relator, ministro Fernando Gonçalves
(aposentado), alinhou a solução da causa à orientação da Corte Especial, segundo
a qual o procedimento para concessão de assistência gratuita a pessoa jurídica
que não objetiva lucro segue o mesmo padrão adotado para as pessoas físicas
(inversão do ônus da prova).
“Opera em favor da entidade beneficente a
presunção de miserabilidade, cabendo, pois à parte adversa provar o
contrário”, explicou o relator.
Outra
decisão de destaque sobre entidades filantrópicas foi tomada pela Segunda Turma
do STJ. Em 2005, os ministros daquele órgão colegiado entenderam, negando
recurso da Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro e da Venerável Ordem
Terceira de São Francisco da Penitência, que a isenção tributária de entidades
filantrópicas não abrange ICMS de energia e telefone.
A
imunidade tributária assegurada na Constituição às entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos não alcança o método de formação de preços de serviços que lhes
sejam prestados por terceiros, como no caso das concessionárias de serviços
públicos de fornecimento de energia elétrica e de telefonia.
Por
sua vez, o artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) regulamenta o
dispositivo, listando os requisitos para que a entidade seja considerada
filantrópica e sem fins lucrativos. As entidades ingressaram com mandado de
segurança para garantir a imunidade sobre o ICMS arrecadado pelo Estado do Rio
de Janeiro, mas tiveram o pedido negado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
O
relator do recurso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que, em
mandado de segurança, é impossível verificar a qualidade filantrópica das
entidades para averiguar o direito invocado. Além disso, a imunidade não alcança
a formação de preços na prestação de serviços que sejam prestados às entidades
por terceiros. Esse entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais
membros da Segunda Turma.