REGIÃO: MP quer que Campos implante casas para egressos de hospitais psiquiátricos
18 jan 2012, 11h16
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça
que o Município de Campos seja obrigado a instalar residências terapêuticas para
acolher portadores de transtornos mentais egressos de hospitais psiquiátricos e
que não possuam vínculos familiares.
O requerimento foi apresentado em Ação Civil Pública (nº
0016407-20.2012.8.19.0014) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, distribuída à
5ª Vara Cível do Município.
A ação resultou de inquérito civil instaurado pelo MPRJ para apurar a
inexistência do Serviço Residencial Terapêutico em Campos dos Goytacazes, diante
do iminente retorno ao Município de origem de pacientes portadores de
transtornos psiquiátricos procedentes do Hospital Colônia de Rio Bonito, em fase
de desativação.
O Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, subscritor da ação,
salienta em sua petição inicial que “foi detectada carência na rede municipal de
saúde do Serviço Residencial Terapêutico, que é inexistente, a despeito da
demanda de pelo menos 21 vagas, conforme informações prestadas pelo próprio réu
(o Município) no inquérito civil”.
O MP acrescentou que o Município recusou-se a assinar Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) promovendo as medidas necessárias à implantação do serviço.
Além da antecipação da tutela, o MP requereu à Justiça que o Município de
Campos seja obrigado a implantar o Serviço Residencial Terapêutico, com os
parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com a criação
inicial de pelo menos 21 vagas.
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