Peluso vota pela inconstitucionalidade de decreto que regulamenta área Quilombolas

Relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239) ajuizada pelos Democratas em face do Decreto 4.887/2003, o ainda presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cezar Peluso, votou pela procedência da ação. A norma impugnada regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Modulação – De acordo com informações do STF, Peluso, todavia, defendendo a segurança jurídica e a boa-fé, manifestou-se pela “modulação” da decisão a ser proferida pela suprema corte. O magistrado votou para “declarar bons, firmes e válidos” os títulos das áreas emitidos até o momento com base na norma.

Fundamentou o presidente da suprema corte: “em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos cidadãos que, da boa-fé, confiaram na legislação posta e percorreram o longo caminho para obter a titulação de suas terras desde 1988”.

Inconstitucionalidades – Cezar Peluso citou como inconstitucionalidades em seu voto a violação do princípio da reserva legal, pois o decreto poderia regular tão somente uma lei, nunca um dispositivo constitucional. Outra violação à Constituição Federal diz respeito à desapropriação das terras públicas, que é vedada pelos artigos 183, parágrafo 2º e 193, parágrafo único.

O julgamento da matéria não foi concluído, no entanto. Logo após a leitura do voto do relator, a primeira vogal do julgamento no plenário do STF, ministra Rosa Weber da Rosa, requereu vista dos autos.

Efeitos – Caso o voto de Peluso seja o vencedor do julgamento, a repercussão do resultado deverá ser restrita. O magistrado explicou que são pequenos os avanços no sentido de concretizar a previsão do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – que dispõe sobre a concessão das áreas de quilombos aos seus ocupantes tradicionais, que neles se encontravam radicados na data de promulgação da Constituição Federal.

O ministro classificou o registro de tais áreas em cartórios imobiliários como “uma verdadeira via crucis”, envolvendo mais de 20 etapas em diversos órgãos públicos. Peluso destacou que o Congresso deveria ter editado lei, em vez do Executivo editar série de normas sobre a matéria. O presidente da suprema corte chamou o expediente de “legislação perversa”.

Fato Notório