No congresso, o exame de ordem - Wadih Damous

Liberdade, saúde, dignidade, patrimônio são valores humanos fundamentais defendidos pelos advogados em nome de seus clientes, os cidadãos que buscam sua garantia nas lides no Judiciário. Parece-nos de clareza solar a importância de esses profissionais estarem qualificados para sua função, sob pena de grave risco a tais valores.

Não é outra a razão de a OAB exigir do enorme contingente de recém-formados - estima-se em 4,5 milhões o número atual de bachareis - a aprovação no Exame de Ordem, prova capaz de aferir-lhes o conhecimento mínimo para habilitá-los à advocacia. Assim também é feito em outros países, como na França, onde há duas provas, uma para o ingresso na Escola de formação profissional do advogado, e outra após um ano de estudos de prática. Nos Estados Unidos, se quiser atuar em todo o país, o bacharel precisa submeter-se a exame em cada um dos 50 estados.

É real o problema social experimentado aqui pelos bachareis não aprovados no Exame, e portanto fora desse mercado de trabalho. Esta é a consequência da proliferação de cursos de Direito sem compromisso algum com a qualidade acadêmica, e a OAB tem sido incansável na luta contra esse estelionato educacional. Ao mesmo tempo, não abre mão de proteger a advocacia e a própria sociedade de pessoas sem preparo adequado.

No momento, há risco de ser votado no Congresso Nacional projeto de lei propondo o fim do Exame. Muito além de suposto benefício social, a proposta pode parecer interessante por representar, em tese, um gordo potencial eleitoral. Caso siga adiante, acarretará o aviltamento de um mercado já disputado por 700 mil profissionais, tendo por consequências imediatas a queda de qualidade nos serviços à sociedade e os honorários no chão.

A alegação de que nossa defesa do Exame esconde interesses de poder ou reserva de mercado carece de verdade e sustentação. Se assim fosse, a OAB não seria muito mais rica e poderosa se representasse mais de cinco milhões de pessoas? Reflitam, senhores parlamentares.

*Wadih Damous é presidente da OAB/RJ.

Feira jurídica abre Mês do advogado

Abrindo o Mês do advogado grande evento jurídico para colegas do Rio de Janeiro. Organizada pela Escola Superior de Advocacia, a OABExpo será realizada nos dias 1º, 2 e 3 de agosto, na sede da Seccional, e contará com exposições, congressos e seminários, todos gratuitos. Os dez anos do Código Civil, as práticas da advocacia e o novo Código de Processo Civil (CPC) serão alguns dos temas programados. Mais informações no site da Seccional.

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Encontro discute Direito ambiental imobiliário

Questões urbanas ambientais, ocupação do solo, propriedade privada e meio ambiente cultural na Zona Portuária do Rio são alguns dos temas que serão debatidos no Congresso de Direito ambiental imobiliário que se realizará na sede da Seccional dia 13, das 9h às 18h. Av. Marechal Câmara, 150, 4º andar. Inscrições gratuitas e mais informações no site da Seccional.

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Identificação em salas e ônibus da OAB/RJ

A OAB/RJ reitera que o acesso aos computadores e demais equipamentos instalados nas suas salas nos fóruns é exclusivo dos advogados. Por isso, é preciso que os colegas se identifiquem junto aos funcionários da Ordem que trabalham nas salas e cumprem determinação da diretoria ao solicitar o documento.

Em relação aos ônibus da OAB/RJ que fazem o trajeto entre a sede da Seccional e tribunais, diante de problemas relatados por conta da exigência de identificação, a direção da Ordem também reafirma que o serviço destina-se apenas a advogados e estagiários, que precisam mostrar a carteira ao ingressar no veículo. O número limitado de assentos não permite que estes estejam disponíveis a partes e amigos, sob pena de os inscritos não conseguirem lugares.

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