Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública analisa relatório nesta tarde
14 mai 2013, 07h58
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Fonte: Agência Câmara Notícias
A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) reúne-se às 14h30 para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será realizada no Plenário 11.
Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.
A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.
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