Justiça libera venda de bilhetes nas estações para Trem do Corcovado

Decisão proferida pelo juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da Primeira Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, deferiu liminar em ação cautelar inominada e garantiu a venda de bilhetes para oTrem do Corcovado nas bilheterias das Estações do Cosme Velho e Paineiras. Caso – De acordo com informações do TJ/RJ, a empresa “Estação de Ferro Corcovado” (Esfeco) ajuizou o procedimento em face do Município do Rio de Janeiro em razão da edição do Decreto 37.070/13, que proibiu a comercialização e a entrega de ingressos nas bilheterias. Após a edição do normativo municipal, os ingressos para o ponto turístico do Corcovado – local onde está o Cristo Redentor – só poderiam ser adquiridos pela internet ou através de agências de turismo. Decisão – Ferreira Barbosa consignou em sua decisão, ao deferir o pedido liminar, que o decreto feriu o contrato de arrendamento celebrado no âmbito federal, provocando queda superior a 80% no faturamento da Esfeco. Outro ponto considerado é o fato do decreto privilegiar o transporte de turistas pelas vias rodoviárias, constantemente engarrafadas: “A intervenção do município réu, por intermédio do referido diploma legal, traduz tratamento desigual entre o transporte ferroviário desempenhado pela autora (em malha de titularidade da União Federal) e o transporte rodoviário, na medida em que cria óbice à aquisição dos ingressos para o Trem Corcovado, sem embargo de o Corcovado ser um dos pontos turísticos mais visitados em todo o mundo, e provoca o aumento da circulação de vans em trajeto que já apresenta trânsito deveras tumultuado”. Derradeiramente, o julgador entendeu que a venda pela internet ou agências fere os direitos do consumidor, previstos no CDC: “Não é difícil imaginar o sentimento de perplexidade pelo qual passarão inúmeros turistas, ao se depararem com a seguinte situação: se dirigem a um dos pontos turísticos mais visitados e conhecidos em todo o mundo e se veem impossibilitados de adquirir o seu ingresso, cabendo-lhes, a partir de então, acessar a internet em cidade estranha, onde permanecerão usualmente por período reduzido de tempo, se pretenderem ter o prazer de acessarem o Corcovado pelas belas paisagens da Mata Atlântica”, finalizou.

Fonte: Fato Notório