Câmara aprova projeto de lei sobre criação de municípios

Foi aprovado pelo plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP 416/08), que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios.

O texto foi aprovado com apenas um dos destaques, o qual retira do texto o dispositivo que proibia o desmembramento de municípios localizados em terras da União.

Num total, foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções, sendo a votação acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário.

A proposta estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios, e regulamenta o §4º, do artigo 18 da Constituição Federal, ponderando que essas regras sejam feitas por leis estaduais.

O projeto define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.

O texto aprovado estabelece também que é vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes.

O projeto, com a aprovação do requerimento de urgência, foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por nenhuma Comissão, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

O projeto terá que ser novamente apreciado pelos senadores, já que a Câmara aprovou um substitutivo, modificando o texto original.

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