Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada no Senado

Foi aprovado ontem (11/07) pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho doméstico. O relator da proposta foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Os principais pontos do projeto tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador. A proposta foi formulada por uma comissão mista de deputados e senadores. Soluções – O relatório trouxe algumas soluções para regulamentar dos direitos dos domésticos, uma delas é o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas trabalhadas, ficando estabelecido que, as primeiras 40 horas extras mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído dentro de um ano. Com relação aos encargos, ficou estabelecido que os empregadores terão de pagar 8% de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa. Assim, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS foi eliminada, já que a indenização ao trabalhador será garantida e eles receberão diretamente da Caixa Econômica Federal quando forem demitidos. Jucá fez a redução na alíquota do INSS, de 12% no caso dos empregadores não domésticos e também dos empregadores domésticos atualmente, porém não houve consenso podendo o trecho receber veto presidencial. Além disso, os empregadores terão de pagar 0,8% de seguro acidente de trabalho para os empregados. Várias emendas foram aprovadas, dentre elas uma referente a alimentação e hora trabalhada durante viagens com os empregadores.O projeto foi discutido durante aproximadamente três meses, após a aprovação da chamada PEC (das Domésticas. Fato Notório