Relação das Normas do Processo Eletrônico

Fonte: TJRJ

Lei Federal:

- Lei 11.419/2006

Normas TJRJ:

- Resolução TJ OE nº 16/2009 (ALTERADA PELA Resolução 35/2012) - Regula a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário RJ;
- Ato Normativo 30/2009 - Regula o Cadastro Presencial.
- Ato Normativo 30/2010 - Processo Eletrônico 2ª Instância Criminal (revogado pelo ato normativo conjunto 07/2013)
- Ato Normativo Conjunto 07/2013 - Regula o Processo Eletrônico em toda 2ª Instância do TJRJ.
- Ato Normativo Conjunto 12/2013 - Regula o Peticionamento Eletrônico em toda 2ª Instância do TJRJ.

Salas de Digitalização:

- Fórum da Capital - Av. Erasmo Braga, 115 1º andar L I sala 102 corredor B (Sala das boletas);

- Fórum Regional da Barra da Tijuca - sala anexa do 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca;
- Fórum Regional de Campo Grande - sala entre a Distribuição e PROGER no 1º andar do Fórum Novo (Anexo DESEMBARGADOR ALYRIO CAVALLIERI, nº 141 - 1º andar);
- Fórum Regional de Jacarepaguá - sala 301 (6ª Vara Cível de Jacarepaguá) do Fórum de Jacarepaguá;
- Fórum de Niterói - Av. Visconde de Sepetiba nº 519 6º andar sala 609, telefone 3002-4278 - Edifício das Secretarias;
- Fórum de Nova Iguaçu - Av. Dr. MARIO GUIMARAES 968, Bairro da Luz, Nova Iguaçu - FORUM NOVO, 1º Andar (Sala dos Advogados);
- Fórum de Nilópolis - R. PEDRO ALVARES CABRAL 305, Nilópolis, Térreo - ao lado do Elevador (Sala dos Advogados).