JT passa a aceitar petições em formato PDF no sistema PJe

Fonte: Fato Notório

A Justiça do Trabalho, acolhendo uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em formato PDF. De acordo com a OAB, o envio de documentos em PDF facilita o trabalho dos advogados. A modificação foi autorizada através do ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado na data de ontem (12/11) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O protocolo até agora só era possível se as petições fossem elaboradas no editor do sistema, sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em outros formatos de arquivos. O juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio Junior afirmou que “o formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos". O presidente do TST afirmou que, em seu artigo 1º parágrafo único, o ato 423, determina que as petições no formato PDF, “deverão ser geradas exclusivamente a partir de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto —como Word e BrOffice —, observadas as definições do artigo 12, inciso I, da Resolução 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. Assim, ficou determinado que os arquivos em formato PDF, devem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A, e as referidas especificações, não sendo possível assim, ser juntado documento em PDF gerado a partir de imagens. A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação. Convênio com a 12ª Subseção