Em defesa dos royalties de petróleo - Felipe Santa Cruz

Nas próximas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento do pedido de inconstitucionalidade movido pelo Governo do Estado contra a Lei dos Royalties do Petróleo. O tema é muito caro, não só para quem reside no Estado do Rio de Janeiro, mas a todos os brasileiros que respeitam a Constituição. Neste caso, a OAB/RJ garantiu sua participação no julgamento na condição de amicus curiae - ou "amigo da corte", termo jurídico que nos permite contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação oral de nossa posição.

Decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura um grave dano ao pacto federativo e uma clara violação à Constituição

E na visão técnica da Ordem fluminense, a decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura um grave dano ao pacto federativo e uma clara violação à Constituição. Em seu artigo 5 o , inciso 36º, a Carta Magna do país afirma: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Neste sentido, a norma atropelaria o princípio do direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Outra defesa que será levada pela OAB/RJ ao Supremo Tribunal Federal é pelos princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário. Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser desprezados. Debate sustentável na OAB/RJ na próxima sexta-feira Os impasses e as perspectivas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) serão debatidos em evento a ser realizado na OAB/RJ, na próxima sexta-feira, dia 6 de junho, pelas comissões de direito ambiental da Seccional, do Conselho Federal e da OAB/SP, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA). Entre os temas, há os planos estaduais e municipais sobre a questão, desafios de implantação, responsabilidade de empresas e o gerenciamento de áreas contaminadas, entre outros. A entrada é franca. Mais informações e inscrições pelo telefone (21) 2272-2098. Homenagem ao centenário de Raul da Cunha Ribeiro O Conselho Pleno da OAB/RJ prestou, no último dia 22, bela homenagem ao centenário de Raul da Cunha Ribeiro, que foi presidente da OAB/Guanabara entre os meses maio de 1962 e janeiro de 1963. A solenidade contou com a presença do neto do ex-presidente, desembargador André Ribeiro, e do sobrinho. Rui Ribeiro, além de outros familiares. A Ordem foi representada pelo tesoureiro Luciano Bandeira, e pelo Conselheiro Federal pelo Rio de Janeiro, Wadih Damous. Versão online da coluna publicada no jornal O Fluminense.