Senador quer mudar lei para ter acesso à ação

Fonte: Jornal do Commercio

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que vai apresentar um Projeto de Lei para garantir às comissões parlamentares de inquérito acesso total ao conteúdo de delações premiadas. "Alguém vazou para a imprensa que há pessoas envolvidas, mas a CPI está presa a uma lei em que não temos acesso", afirmou ele, referindo-se à Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que não prevê acesso das comissões parlamentares às delações. "A CPI tem os mesmos poderes de investigação que a Justiça, na forma política." Questionado se sua proposta não ampliaria o risco de vazamentos de informações sigilosas,Vital disse que os membros da CPI precisam ter responsabilidade em manter as informações em segredo.

"Se a CPI não tiver a responsabilidade sobre o que vai acontecer,não tem sentido ela existir." Frentes. Segundo ele, serão apresentados três projetos de lei para acelerar a tramitação: um no relatório final da comissão mista, outro por ele mesmo no Senado e um último na Câmara, de autoria do relator da CPI,deputado Marco Maia (PT-RS).

O peemedebista também reafirmou que vai propor a prorrogação dos trabalhos da comissão por pelo menos 30 dias, de forma a garantir que ela esteja em funcionamento assim que a delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa tiver sido liberada pela Justiça. A CPI encerra seus trabalhos no dia 23 de novembro deste ano. Supremo. A decisão de apresentar esses projetos foi tomada um dia depois de uma comitiva da CPI ter se reunido com o presidente do supremo tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, o ministro do STF Teori Zavascki, que é relator dos recursos que envolvem a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.