Aviso do TJ/RJ - Publicação no processo eletrônico

TJ/RJ – Publicação no processo eletrônico

O usuário cadastrado no sistema receberá a intimação via portal.

O usuário não cadastrado no porta, l a intimação será publicada do DJe

AVISO nº 1629/2014

Avisa aos senhores Chefes de Serventia, substitutos e servidores em geral das Varas Eletrônicas e Hibridas que é dispensada a publicação no Diário Oficial Eletrônico das intimações direcionadas aos usuários cadastrados na forma do art. 2º da Lei 11.419 de 19de dezembro de 2006;

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 instituiu regras para a tramitação de processos judiciais em meio eletrônico e outorgou aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas atribuições, disciplinarem o acesso para prática de atos nos mesmos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 que disciplinou que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico:

Avisa aos senhores Chefes de Serventia, substitutos e servidores em geral das Varas Eletrônicas e Hibridas que é dispensada a publicação no Diário Oficial Eletrônico das intimações direcionadas aos usuários cadastrados na forma do art. 2º da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA