Advogado vai lançar livro sobre lei da transparência

Fonte: Jornal O Diário

No próximo dia 12, o advogado Marcus Vinícius Filgueiras Júnior lança seu terceiro livro "Comentários à Lei Complementar 131/09 - A divulgação pela Internet dos Atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública Brasileira", no III Congresso Nacional da Associação Brasileira da Advocacia Pública (Abrap), em Foz do Iguaçu (PR).

O título é fruto de um ano e meio de estudo realizado pelo autor sobre a Lei da Transparência, que impõe à administração pública a divulgar na internet todos os atos de execução financeira e orçamentária. A conclusão do trabalho, segundo o próprio advogado, é de que a Lei 131/09 é a revolução da comunicação do Estado com o cidadão. "Não há o cumprimento exato dela. Alguns cumprem parcialmente, outros um pouco mais. Mas, seria importante para sociedade entender como funcionam os gastos do Estado. Através da busca pela internet temos condições de saber os gastos e receitas dos municípios e até da União", observou o autor, que mineiro, mas mora em Campos há quase 30 anos.

Ele revelou que durante depois que os estudos já estavam prontos, se deparou com a Lei 2527/11, que trata o Acesso à Informação Pública, e cogitou a possibilidade de fazer uma reanálise de seus comentários, mas chegou à conclusão de que apesar de muito próximas, as Leis têm alcances distintos. "A 131/09 se restringe aos atos de execução orçamentária e financeira e a 2527/11 é mais ampla. Vi que era possível e importante um comentário só sobre a Lei Complementar", justificou Marcus.

Ele ainda destacou que, mesmo que fosse cumprida na íntegra pelos poderes públicos, a Lei Complementar 131/09 não seria suficiente para conter a corrupção. " A Lei é um elemento fundamental para o controle social. Corrupção zero não existe. Isso é utopia". finalizou.