Redução da maioridade Penal recebe críticas em Campos

A aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, foi criticada por autoridades ligadas aos direitos da criança e do adolescente, em Campos.

A emenda substitutiva ao texto original foi aprovada na madrugada da última quinta-feira (02), 24 horas após a maioria dos deputados federais ter votado contra a redução da maioridade para crimes graves. Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Agora, para virar lei, a PEC 171 ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado Federal.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Thiago Ferrugem, a redução da maioridade penal significa um retrocesso para o país. "O que os deputados federais deveriam votar e aprovar é a redução da carga tributária imposta aos municípios para que esse dinheiro seja revertido na educação dos jovens", ressaltou ele, que também é presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ainda na opinião de Thiago, que tem posição contrária à PEC 171, é preciso criar condições favoráveis para que a transição da adolescência para a fase adulta aconteça de forma saudável. "Não sou a favor da criminalização do jovem", destacou.

Reeducação ressaltada

Luiz Celso Alves, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Campos), fez coro e lamentou a aprovação da PEC pelos deputados. "O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não obedeceu ao regulamento interno da Casa", afirmou ele, que se diz totalmente contra a redução.
"Ela não vai reduzir a violência no país, já que o índice de crimes praticados por menores é pequeno", argumentou Luiz Celso, destacando que o menor que comete delito tem que ser punido, mas é preciso dar a ele condições para a reeducação.

Fonte: Jornal O Diário