Artigo: Justiça e Vingança

Carlos Fernando Monteiro da Silva
Advogado e presidente da 12ª Subseção OAB-RJ, em Campos dos Goytacazes.

A Câmara dos Deputados aprovou, em uma sessão que na ótica da OAB fere o regimento interno do Legislativo, a redução da maioridade penal para 16 anos, assunto que movimenta todas as nomenclaturas das classes sociais brasileiras. Teremos uma segunda votação na Casa e outras duas no Senado. Mesmo tendo respeitáveis opiniões contrárias, entendemos que se a maioridade penal for reduzida, estaremos criando outros problemas, além de não solucionarmos o grave problema da violência, em razão do percentual muito baixo dos crimes serem cometidos por jovens entre 16 e 18 anos. Vários países já fizeram essa experimentação e depois recuaram, porque a criminalidade não tende a reduzir, muito pelo contrário. Hoje, existe uma parte expressiva da sociedade bem intencionada, apoiando a redução da maioridade penal, e isso é em parte compreensível. Mas é preciso se distanciar um pouco da dinâmica dos crimes cometidos por menores para melhor entendemos essa questão. Lógico que quem já foi vitima ou teve um parente ou amigo vítimas de um crime cometido por menores é inteiramente favorável a redução da maioridade penal. Na escolha de um júri, um advogado de defesa jamais aceita alguém que tenha tido um parente assassinado para julgar um homicida. Em suma, o que queremos colocar na mesa é a questão de que se existe um espaço para menores de áreas de riscos sociais, a mercê dos traficantes e outros corruptores, esse espaço não é o presídio e sim a escola. No momento, esse assunto estaria mais ligado ao Ministério da Educação, estudando projetos de escolas em tempo integral, do que um tema policial. Voltamos a afirmar que compreendemos essa parcela da sociedade favorável a redução da maioridade penal. Somos favoráveis que sejam estabelecidas penalidades que inibam esse tipo de crime, ou seja, que se faça Justiça na proporção do senso de responsabilidade de cada um. No fundo dizem que a Justiça é uma espécie de sentimento de vingança, mas isso é um equivoco. Se não separarmos o que é Justiça do que é vingança, não chegaremos a lugar nenhum. Não podemos nos vingar de jovens que não criamos e que não foram criados por ninguém. Justiça é uma coisa e vingança é outra. Ou então o homem será sempre o lobo do homem.