Faculdades reclamam de pedaladas no Fies

Grupos de faculdades particulares entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) acusando o governo de usar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para fazer pedaladas fiscais com o dinheiro dessas instituições. As ações questionam principalmente a Portaria 23 do Ministério da Educação (MEC), editada em dezembro, que postergou o pagamento das parcelas do Fies para grupos de ensino superior com mais de 20 mil inscritos no programa.

Em ação apresentada ao STF a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que reúne 29 faculdades, pede que a Portaria 23 seja declarada inconstitucional. Também aponta que as entidades estariam sendo usadas para tomada de "empréstimo compulsório" pelo governo.

Já a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), que reúne sindicatos em 17 Estados, fez uma denúncia ao TCU pedindo investigação dos atos do governo referentes ao Fies.

Antes da Portaria 23, as instituições de ensino recebiam os pagamentos do programa por meio de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) emitidos em 12 parcelas anuais, em valor equivalente às mensalidades dos alunos inscritos. Esses títulos são usados para compensar tributos. No mês seguinte, o que sobra é recomprado em dinheiro pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), capitalizando as instituições.

A Portaria 23 alterou essa metodologia para grupos econômicos com mais de 20 mil alunos beneficiários do Fies. Para essas instituições, os títulos passaram a ser emitidos em oito parcelas anuais - e não em 12, mês a mês.

Apesar do espaçamento da emissão, o repasse se manteve referente aos 30 dias anteriores, em vez de 45. Assim, a cada repasse, 15 dias deixam de ser contabilizados, postergando para seis anos a compensação das mensalidades, que antes era feita em quatro anos.

"O MEC descumpriu lei federal e o orçamento, dando pedalada com o dinheiro das faculdades", diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, que representa a Anup. "Se você cobra uma parcela mensalmente e depois difere, é um empréstimo compulsório. A União está retendo indevidamente dinheiro do contribuinte, está operando com dinheiro das faculdades." O processo da Anup no STF foi distribuído ao ministroLuís Roberto Barroso.

O advogado Alexandre Mellão, que defende a Fenep na denúncia ao TCU, acrescenta que o governo não fez qualquer tipo de provisão ou registro desses repasses diferidos como restos a pagar no exercício seguinte. Segundo ele, o contingenciamento seria da ordem de R$ 3 bilhões e a falta de previsão violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Mellão, não há previsão de correção monetária dos repasses postergados.

O advogado reclama ainda do atraso nos pagamentos do governo às instituições de ensino. De acordo com ele, os repasses referentes a dezembro, que deveriam ser feitos em fevereiro, só ocorreram em março. E os de janeiro, que deveriam ter ocorrido em maio, ficaram para junho. "Caracteriza-se, assim, uma dupla pedalada fiscal e um grande ataque à sustentabilidade financeira de milhares de instituições de ensino superior", afirma. O processo no TCU foi distribuído para a ministra Ana Arraes.

As faculdades também travam uma guerra jurídica com o Ministério da Educação em torno de um teto de reajuste das mensalidades dos inscritos no Fies, fixado em 6,41% em relação ao ano anterior. A assessoria de imprensa do FNDE, vinculada ao MEC, não comentou as ações.Fonte: Valor Econômico