OAB/Campos é contrária à lei que reduz maioridade penal

Por 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite da última quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro. O texto ainda passará por duas votações no Senado Federal, antes de ser promulgado.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), revelou que o resultado do segundo turno era esperado, ressaltando que desde o início acreditava que os parlamentares mantivessem seus votos em relação a votação em primeiro turno, ocorrido em julho. Na ocasião, a matéria foi aprovada com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns.

OAB/Campos é contrária à lei

O presidente da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, Guru, é contrário à proposta. “Somos contra a redução da maioridade penal da forma que vem sendo conduzida. O assunto tem que ser discutido com outras linguagens como, por exemplo, a reforma do sistema penitenciário. Segundo dados da própria polícia, apenas 1% dos menores praticam crimes no Brasil. Encarcerá-los num sistema falido, seria transformá-los em bandidos de primeira linha”, criticou.

Ele ainda defendeu a Educação como alternativa para resolver a questão. “Se tratarmos de Educação, agora, de forma séria, daqui a alguns anos não precisaremos mais discutir a redução da maioridade penal. Isso é um fato”, alertou o presidente da OAB/Campos.

No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta defenderam seus posicionamentos. Alguns cobraram dos governos uma atuação integrada para evitar que os jovens entrem no crime, enquanto outros disseram não haver comprovação de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade, além de destacarem que as medidas socioeducativas, utilizadas atualmente, já têm o efeito de punição.

Fonte: jornal O Diário