Leia edição desta semana da Tribuna do Advogado Digital

15 dez 2015, 08h43

Edição Nº 446 - 14 de dezembro de 2015

Câmara aprova projeto de sociedade unipessoal de advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 166/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e passa a permitir que advogados se reúnam em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal. A aprovação é terminativa e o projeto, que teve a relatoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), já seguiu para o Senado. Este é um pleito no qual o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, tem se empenhado pessoalmente: “Caso o projeto vire lei, beneficiará milhares de advogados, que ganharão a oportunidade de ingressar no regime tributário do Supersimples”.

Seccional requer ao TJ melhorias no processo eletrônico

Prorrogação automática dos prazos, quando houver indisponibilidade do sistema, e regra única para assinatura digital de anexos foram as sugestões apresentadas pela OAB/RJ ao tribunal. Em relação à assinatura, a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, explica que há insegurança jurídica, pois no 1º grau a assinatura dos anexos no sistema de processo eletrônico é obrigatória e no 2º grau é dispensada. "É necessário que o TJ eleja uma regra única”, avalia Ana Amelia.

XVIII Exame: Veja resultado da 1ª fase e saiba como recorrer

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou, na última quinta-feira, os resultados preliminares da prova objetiva do XVIII Exame de Ordem Unificado. Também foram divulgadas informações sobre como reaproveitar a nota da 1ª fase do XVII Exame e interpor recursos contra o resultado preliminar.

Em resposta à OAB/RJ, TJ informa envio regular de processos ao STJ

Em resposta a questionamentos da OAB/RJ, o desembargador Celso Ferreira Filho informou que o envio dos processos eletrônicos para o Sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ) está regular, não apresentando qualquer problema com a rede INFOVIA-JUD. Em caso de indisponibilidade da rede, no entanto, já está facultado o envio de 32 processos físicos por dia.

Cartilha orienta consumidores sobre compras neste Natal

Para coibir abusos nesta alta temporada de vendas, os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, entre eles a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, relançaram a Cartilha Especial de Natal, edição digital que traz informações sobre prazos de troca e compras pela internet, por exemplo. Assim como em 2013, quando foi lançada a primeira edição da cartilha, o objetivo é mitigar práticas abusivas e disponibilizar mecanismos de fiscalização aos consumidores.

Comissão cobra que governo reconheça envolvimento na escravidão

Para responder quais, como e por quem foram praticados os crimes de escravidão no país, a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil apresentou, na última quarta-feira, um relatório parcial com a história do período. A comissão, que foi criada em março de 2015 pela OAB/RJ e ouviu mais de mil pessoas, exige que o governo brasileiro reconheça formalmente seu envolvimento direto com a escravidão.

Sérgio Bermudes recebe a medalha Raymundo Faoro

O advogado Sérgio Bermudes, de 69 anos, recebeu na última semana a medalha Raymundo Faoro, concedida pelo Conselho Federal da OAB a colegas que se destacam na área jurídica. Os presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e da OAB Federal, Marcus Vinícius Furtado, participaram da cerimônia. “Não poderia encerrar a atual gestão de outra forma, a advocacia de Sérgio é um símbolo nacional, por isso indicamos seu nome ao Conselho Federal. Ele não é dono de um escritório, apenas, é uma verdadeira escola”, disse Felipe.

OAB/Barra da Tijuca cria aplicativo de segurança para moradores

No combate à criminalidade, o uso da tecnologia. Idealizado pela Comissão Especial de Segurança Pública da Subseção da Barra da Tijuca, o aplicativo Vigias do bairro, lançado na última quinta-feira, promete ajudar na redução dos índices de violência na região. A ideia é, a partir de dados fornecidos pelos próprios moradores, mapear as áreas com maior incidência de ocorrências, facilitando o policiamento.

Uber será tema de palestra na Seccional

Em funcionamento no Brasil desde junho de 2014, o aplicativo Uber, que promete serviço de motorista particular com preços mais acessíveis, é um modelo de negócio que vem causando polêmica, principalmente pela concorrência com os táxis comuns e por não haver regulamentação. Para debater a novidade, as comissões de Direito dos Transportes e de Direito Cooperativo vão promover nesta terça-feira, às 9h30, o evento Uber: Estado, democracia e regulação.

Prêmio Destaques no Turismo homenageia projeto de acessibilidade

Organizado pela Comissão de Turismo da OAB/RJ em parceria com o Centro Integrado de Turismo e Hotelaria, o prêmio Destaques no turismo teve sua edição de 2015 realizada na sede da Seccional, na última semana. A premiação coroou, através do voto popular, destaques em 14 categorias. Os candidatos foram selecionados previamente por um júri formado por especialistas das duas entidades. A comissão organizadora foi formada pela presidente da comissão, Kátia Mariz.

Responsabilidade de sócios, administradores e procuradores pauta debate

A Comissão de Direito Empresarial (Code) realizou na última quarta-feira palestra sobre a responsabilidade de sócios, administradores e procuradores em Direito Empresarial. Na abertura, o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, falou sobre a importância de se discutir o tema. “A despeito do esforço de muitas pessoas na Junta Comercial, temos um registro comercial ultrapassado. A OAB, como porta voz dos desejos de renovação, também deve servir como canal de debate desses temas”, disse.