Entrevista com Presidente do TJ/RJ: "Mudar aposentadoria pública diminuiria a qualidade da magistratura"

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tem se tornado corrente a opinião de que uma reforma do sistema previdenciário só seria eficiente se revisse os benefícios concedidos a servidores públicos, muito mais onerosos que os do setor privado. Mas, se isso acontecer, a magistratura perderá a atratividade, avalia o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza.

“Uma nova mudança [nas regras de aposentadoria] diminuiria a qualidade dos magistrados, porque passaria a ser mais interessante optar por outras carreiras. O sujeito tem uma carreira jurídica, ele pode fazer um concurso para outra carreira e não ter impedimento de advogar, por exemplo, e não fica na imprensa, não é exposto... Nós temos que trazer gente boa e comprometida para a magistratura”, avalia, ressaltando que é preciso fazer algum tipo de reforma na Previdência.

Juiz desde 1984 e desembargador desde 2000, Souza não tinha intenção de virar presidente do TJ-RJ. Ele havia concorrido – e perdido para Cláudio de Mello Tavares – a corregedor-geral de Justiça. No entanto, o Supremo Tribunal Federal anulou a eleição de Luiz Zveiter para o comando da corte. O STF entendeu ser inconstitucional o artigo 3º da Resolução 01/2014 do TJ-RJ, que permitiu a reeleição após o intervalo de dois mandatos – Zveiter foi presidente do tribunal no biênio 2009-2010. A regra que vale, segundo o Supremo, é a da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que só autoriza a recondução ao mesmo cargo depois que todos os magistrados já tiverem ocupado-o.

Incentivado por seus pares, Souza se candidatou na nova eleição e ganhou. Por assumir o TJ-RJ em um momento de grave crise econômica do Brasil e, mais ainda, do estado do Rio de Janeiro, “corte de custos” virou a palavra de ordem de sua gestão. Tal cenário, segundo ele, torna “impossível” o aumento dos salários de magistrados e servidores do Judiciário, como ele faz questão de deixar claro a esses profissionais.

Em entrevista à ConJur, Milton Fernandes de Souza elencou os objetivos de sua gestão à frente do TJ-RJ, declarou que irá ampliar as audiências de custódia para o interior do estado e opinou que a exposição de magistrados como Joaquim Barbosa e Sergio Moro é benéfica para a categoria.

Leia a entrevista:

ConJur — O processo eleitoral no tribunal foi conturbado. Como foi a eleição do senhor?

Milton Fernandes de Souza — Foi uma iniciativa conjunta, na verdade. Eu não esperava ser eleito, nem queria concorrer. Havia perdido uma eleição anterior para outro cargo [corregedor-geral de Justiça] e não tinha intenção de concorrer à Presidência. Minha ideia era continuar como desembargador, participando do Órgão Especial. Mas aí o conjunto das circunstâncias foi crescendo, as pessoas falando, e eu concordei. E deu certo.

ConJur — Há divergências sobre como devem ser as eleições nos tribunais de Justiça. Qual é o modelo ideal?

Milton Fernandes de Souza — É difícil dizer qual seria o modelo ideal para todo o Brasil. Cada estado tem as suas peculiaridades. Nenhum modelo vai ser 100% perfeito. Hoje prevalece, pelo que o Supremo tem decidido, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Por ela, se candidatam os cinco mais antigos da corte. Foi isso que norteou a minha eleição, porque eu estava entre os mais antigos. Agora, há quem diga que se deve abrir mais esse leque para todos os desembargadores. Essa é uma discussão que tem que ser desenvolvida. Só com o tempo é que vamos saber o que é melhor e o que é pior.

ConJur — Deveria ser permitida a reeleição para presidente do TJ?

Milton Fernandes de Souza — A reeleição não é proibida, desde que todos os outros já tenham sido eleitos. Essa é uma discussão muito grande. Uns dizem que não deve haver a possibilidade de reeleição, porque poder-se-ia usar a máquina administrativa. Outros dizem que não deve haver a possibilidade de reeleição para haver chance de outros que tenham capacidade administrativa e que queiram poderem concorrer. Isso nos tribunais grandes. Nos tribunais pequenos não há esse problema. E os que defendem a reeleição dizem que aquele que é um bom administrador deveria poder ser reconduzido, não seguidamente, mas com espaço de tempo ele poderia voltar. Há bons argumentos de todos os lados.

ConJur — Quais que são os objetivos da sua gestão à frente do TJ-RJ?

Milton Fernandes de Souza — Sempre melhorar a excelência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, principalmente na atividade-fim. Cumprir o seu dever, deixar as contas organizadas, algo importante nessa crise financeira, para que possamos seguir os objetivos e investir mais, se possível, na informatização dos processos. As coisas já estão andando e esse é o objetivo: prestar um melhor serviço para a sociedade.

ConJur — O TJ-RJ é reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça como o tribunal estadual mais produtivo do país. Ainda assim, há uma disparidade entre primeira e segunda instâncias. Que tipo de gestão o senhor vai desenvolver com a primeira instância?

Milton Fernandes de Souza — Vamos dar mais condições materiais, se houver disponibilidade financeira. Nós já estamos fazendo algumas coisas, como uma reforma nas instalações. Este prédio [sede do TJ-RJ, no Centro do Rio] é muito antigo. No primeiro, segundo e terceiro andares, já se iniciou uma reforma, ainda em gestões passadas, para dar uma melhor condição de trabalho para os serventuários, juízes e advogados. E na primeira instância vamos informatizar e investir em treinamento de servidores.

ConJur — O que o senhor fará com a Justiça Itinerante?

Milton Fernandes de Souza — Ela continua, é uma ferramenta muito boa. Só vai haver recolhimento devido aos cortes financeiros. Em tempos de crise, temos que cortar em tudo.

ConJur — Como vai ser esse recolhimento? A Justiça Itinerante vai atender menos cidades e regiões?

Milton Fernandes de Souza — Sim, alguns lugares que talvez não tenham tanta necessidade de ter a Justiça Itinerante, alguns lugares que têm foro perto, por exemplo.

ConJur — Além da Justiça Itinerante, como a crise econômica está afetando o TJ-RJ?

Milton Fernandes de Souza — Em todos os aspectos, principalmente no aspecto dos subsídios. Entramos e tivemos que fazer muitos cortes - cortes nos contratos, na parte administrativa. Ainda não fizemos cortes na atividade-fim, que é a atividade essencial do Poder Judiciário, mas a crise financeira atinge a turba, em todos os aspectos. As pessoas ficam inseguras, muita gente perdeu o emprego, principalmente alguns terceirizados, com os cortes nos contratos, e isso é muito desagradável, sempre.

ConJur — O TJ-RJ tem recorrido ao Supremo praticamente todo mês para garantir o pagamento dos duodécimos. Como isso está afetando a corte?

Milton Fernandes de Souza — Na gestão passada houve um acordo com o governo estadual celebrado no Supremo. Nessa transação, ficou ajustado que o estado deveria fazer o repasse, conforme manda o artigo 168 da Constituição, até o dia 20 de cada mês. E o estado do Rio, nessa crise financeira, às vezes não consegue repassar os valores. Essa é uma briga constante. Mas isso não afeta só Poder Judiciário. Outros órgãos que recebem duodécimos já ingressaram com Mandado de Segurança questionando os atrasos nos repasses, como o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado.

ConJur — Como os senhores, que têm direito aos duodécimos, se sentem perante os servidores que estão com os salários atrasados?

Milton Fernandes de Souza — Esse é um problema sério. Nós não temos responsabilidade pelos demais servidores. Isso é responsabilidade do Executivo, que deveria cuidar de todo mundo. Eu não posso abrir mão do duodécimo, ele é indisponível. Como chefe de um Poder, eu tenho que exigir o pagamento. Não é por que eu quero, é obrigação. Eu gostaria que todos estivessem em uma situação melhor, mas o cenário do Rio de Janeiro é bem complicado. E não só no estado, mas no país: vivemos uma crise financeira, moral e ética muito grande.

ConJur — Como o tribunal pode ajudar a superar essa crise?

Milton Fernandes de Souza — O tribunal ajuda a superar a crise financeira com o estado do Rio. O tribunal está sempre conversando com o estado, pedimos agilidade nas execuções fiscais. Tudo que nós podemos fazer, fazemos. Isso quanto à crise financeira. Na crise moral e ética nós não temos muito como interferir, porque moral e ética é de cada um. Mas nós aqui nos conduzimos com moral, ética e seriedade.

ConJur — O Rio de Janeiro já deu diversas provas de que não tem como pagar suas próprias contas , mas há quem diga que o TJ-RJ insiste em conceder aumentos salariais e benefícios aos juízes e desembargadores. Como o senhor responde a essa crítica?

Milton Fernandes de Souza — Não teve aumento salarial nem reajuste para ninguém. Embora os funcionários peçam reajuste, porque tem a data-base deles, eu já deixei claro: "Isso é impossível, não temos condição de dar reajuste pra ninguém".

ConJur — Há quem afirme que o TJ-RJ votou para Marianna Fux, filha do ministro do STF Luiz Fux, virar desembargadora pelo quinto constitucional em troca da manutenção do auxílio-moradia. Em 2014, Fux, em liminar, estendeu o benefício a toda a magistratura, e até hoje não submeteu a questão ao Plenário do Supremo. O que o senhor pensa dessa crítica?

Milton Fernandes de Souza — Não foi isso. Isso não tem nada a ver. Veja bem, para entrar pelo quinto constitucional, a pessoa tem que ser escolhida pela Ordem dos Advogados do Brasil numa lista sêxtupla, que é reduzida a tríplice pelo tribunal, e vai para o governador, que escolhe o desembargador. É um caminho muito longo. Ela se candidatou e teve a sorte de ganhar. O ministro Luiz Fux é oriundo do TJ-RJ, conhece muita gente aqui dentro, então é lógico que as pessoas falam... Mas as pessoas distorcem as coisas, não é essa a visão que se deve dar a ele. Muitos conhecem a filha dele há muitos anos. Ela atua como uma desembargadora tranquila, discreta, ninguém ouve falar dela. E ela está fazendo o trabalho dela, fazendo tudo o que tem que fazer. Absolutamente não houve essa troca, até porque o auxílio-moradia que temos não foi votado no Supremo, foi votado aqui na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O que ele votou foi para outros estados, e para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.

ConJur — Diversas autoridades e ex-autoridades do Rio de Janeiro foram presas ou estão sob investigação. O que o Judiciário pode fazer diante desse cenário de aparente corrupção que se alastrou no estado?
Milton Fernandes de Souza — Cumprir seu dever. O Judiciário julga, cumpre seu dever. Se tiver que condenar, condena, e se tiver que absolver, absolve. É o que o Judiciário pode fazer.

ConJur — Nesse cenário de crise econômica e corrupção, o senhor acredita que o Judiciário brasileiro, de forma geral, tem se curvado à opinião pública, desrespeitando o direito de defesa dos acusados

Milton Fernandes de Souza — Não. Eu não conheço exatamente os processos para saber o que acontece ou não acontece — é lógico que a opinião pública é muito forte —, mas eu não creio que o Judiciário esteja se curvando à opinião pública, da mesma forma que não se está curvando aos poderes políticos constituídos, e são muitos. Um juiz de primeira instância pode ter um convencimento, os ministros do Supremo podem ter outro convencimento, porque eles atuam em circunstâncias diferentes e atuam sob perspectivas diferentes.

ConJur — Como está a implementação das audiências de custódia no Rio?

Milton Fernandes de Souza — Estamos trabalhando no sistema, estamos modificando o sistema. A audiência de custódia, agora, vai ser realizada dentro do próprio presídio. Não vai haver necessidade do transporte do preso. Isso evita uma série de problemas: evita despesas do Executivo, porque o Executivo não vai ser obrigado a tirar o preso do presídio e trazer pro tribunal; evita a possibilidade de resgate dele. O juiz vai ter um lugar dentro do presídio em que eles possa fazer tais audiências. Tem um aqui no Rio, um em Campos e outro em Volta Redonda, que são os núcleos que vão atender ao estado inteiro.

ConJur — Os juízes serão levados até os presídios para conduzir as audiências?
Milton Fernandes de Souza — Sim. Eles vão se inscrever e ficam lá, têm um gabinete bom, uma sala. Ele não vai ficar onde ficam os presos, ele tem um lugar próprio, o preso não precisa entrar num carro, ser transportado, ser alimentado, ficar não sei quanto tempo sob custódia, o que exige combustível, armamento, munição, policiamento... Não: o juiz sai do lugar onde está, faz a audiência de custódia na prisão e volta.

ConJur — Na capital, praticamente todos os presos em flagrante tem direito a audiência de custódia. Como está isso no interior do estado?Milton Fernandes de Souza — Nós estamos implementando as audiências de custódia em todo o estado. Já estávamos caminhando para isso, só que de outra forma, que não se subordinava, digamos assim, à crise financeira. Agora, com a crise, nós temos sempre que fazer as coisas pensando nos custos.

ConJur — Muitos defendem a criação de uma ou mais varas de execução penal no Rio. Os defensores dessa ideia alegam que essa medida ajudaria a desafogar as cadeias, porque muita gente acaba ficando presa por mais tempo do que deveria porque uma vara só não tem capacidade de cuidar de todos os presos do Rio. O que o senhor pensa dessa proposta?

Milton Fernandes de Souza — Estamos trabalhando para isso. Não para criar outras varas de execução penal, mas dentro da Vara de Execução Penal está se fazendo um trabalho exatamente para botar todos esses benefícios penais em dia. Houve um atraso, por questões passadas, mas estamos trabalhando muito nisso. Agora, nós não estamos pensando em fazer divisão e não podemos criar mais nada, porque, para isso, é preciso criar cargos. E não podemos aumentar despesas.

ConJur — Mas o que o senhor pensa da ideia? Há quem defenda, pelo menos, a implementação de uma VEP no norte do estado, uma vez que, hoje, os presos de lá precisam enfrentar até cinco horas de viagem para serem atendidos na cidade do Rio de Janeiro.

Milton Fernandes de Souza — Não creio que seja uma boa ideia, por hora. Ainda não estudamos a fundo a questão, porque com essa crise financeira não há possibilidade de criação de varas agora. Então não adianta estudarmos algo que não vai se realizar. Como o mandato é só de dois anos, temos que estudar algo que pode se realizar. Para o futuro, pode ser que isso aconteça. A ideia não está descartada.

ConJur — Foi instituída uma comissão para estudar o fim das Câmaras de Direito do Consumidor no TJ-RJ. O senhor defende o fim dessas turmas especializadas?

Milton Fernandes de Souza — A comissão não foi instituída só para estudar o fim das Câmaras de Direito do Consumidor. A comissão foi criada para estudar uma forma de modificação de competência, de maneira que haja uma distribuição quase que igualitária de processos entre todos. Hoje, grande parte dos conflitos judiciais é de matéria de consumo. Como foram criadas as Câmaras de Consumo, elas ficaram muito sobrecarregadas, e não estão exercendo o papel para o qual foram planejadas. Então, o que se está estudando não é exatamente só a extinção das Câmaras de Consumo; o estudo é mais amplo. Pode ser que num primeiro momento se extingam as Câmaras de Consumo, distribua-se a competência, para depois se adiantar mais outro passo.

ConJur — Mas uma eventual extinção das Câmaras de Consumo não prejudicaria a jurisprudência e a qualidade das decisões nessa matéria?Milton Fernandes de Souza — Não creio que prejudicaria, porque não seria exatamente extinção, seria transformação da competência. Não vamos criar nem extinguir órgão nenhum. Se for o caso, vamos transformar a competência. Não creio que se modifique a jurisprudência, porque a jurisprudência já está mais ou menos firmada, e serão os mesmo desembargadores que vão julgar os processos de consumo.

ConJur — Mas aí esses desembargadores também teriam que cuidar de outros casos cíveis em geral, certo?

Milton Fernandes de Souza — Como os outros também teriam que cuidar de questões de consumo. Mas é uma jurisprudência muito consolidada, quase que pacífica. Tem uma ou outra discussão que poderá ser superada, porque quanto mais ampla for a discussão, melhor.

ConJur — Nesse sentido, há uma tendência de se ter cada vez mais ter varas especializadas...

Milton Fernandes de Souza — Exatamente, há essa tendência efetivamente. Há estudos nesse sentido também aqui nesse tribunal.

ConJur — Muitos advogados reclamam do atendimento nas varas da Fazenda. O senhor já ouviu essas reclamações? Tem alguma proposta para mudar essa situação?

Milton Fernandes de Souza — O conflito vai existir sempre, porque às vezes os advogados querem ser atendidos imediatamente e o juiz não pode atendê-los imediatamente. Já outros elogiam: "Eu consegui o que eu queria, consegui trabalhar." Algumas pequenas reclamações sempre ocorrerão.

ConJur — O que o senhor pensa da reforma da Previdência que está sendo discutida no Congresso?

Milton Fernandes de Souza — A controvérsia é muito grande. Não temos as informações suficientes para podermos dizer, com certeza absoluta, se vai ser bom ou se vai ser ruim. O que se apregoa, não só por parte dos políticos, mas por grande parte da sociedade, é que há necessidade de se tomar algumas medidas. É uma questão complicada, porque quem paga é a sociedade, não aqueles que, digamos assim, desviaram ou geriram mal a Previdência. A princípio, eu acho que, sendo necessária, deve-se fazer a reforma.

ConJur — Um dos pontos em discussão na reforma da Previdência é que os funcionários públicos têm uma aposentadoria muito desproporcional na comparação ao Regime Geral da Previdência.

Milton Fernandes de Souza — Na magistratura, a pessoa só pode ser magistrado e professor universitário. Ou seja, ele não pode fazer mais nada na vida. Então, quando ele entra para a magistratura, tem aquela perspectiva: "Bom, eu não posso ser nada na vida, mas eu posso ter uma vida estável depois de me aposentar". Outras classes podem fazer várias coisas. O advogado pode ganhar muito dinheiro, pode abrir uma loja; o comerciante pode ter uma indústria, pode ter um comércio. Não há exatamente essa comparação. Compara-se apenas na questão dos vencimentos, mas não se pode comparar coisas desiguais, são circunstâncias e situações desiguais. Então, a magistratura tem que ter tais benefícios. E não só a magistratura, mas todas as carreiras de Estado têm, sim, que ter uma estabilidade no final da vida. Senão ninguém optará por essas carreiras.

ConJur — Mudanças nas regras da aposentadoria tornariam a magistratura menos atrativa?

Milton Fernandes de Souza — Sem dúvida nenhuma. A aposentadoria já mudou bastante, já não é como era antigamente. Uma nova mudança diminuiria a qualidade dos magistrados, porque passaria a ser mais interessante optar por outras carreiras. O sujeito tem uma carreira jurídica, ele pode fazer um concurso para outra carreira e não ter impedimento de advogar, por exemplo, e não fica na imprensa, não é exposto... Nós temos que trazer gente boa e comprometida para a magistratura.

ConJur — Nos últimos tempos, magistrados como Joaquim Barbosa e o Sergio Moro viraram heróis nacionais. Qual é o impacto dessas figuras na atração de pessoas para a magistratura?

Milton Fernandes de Souza — Ah, o impacto é bom. Talvez não haja esse impacto imediato, mas é bom, porque o sujeito que olha aquela pessoa que é comprometida com a seriedade, que é comprometida com seu próprio trabalho, os toma como exemplos e fala: "Na magistratura eu vou poder fazer o que eu acho que é certo". Isso é muito bom, não tenho a menor dúvida quanto a isso.

ConJur — Por outro lado, não é temerário que um juiz pense que ele é "herói" e que tem que "fazer o bem para a sociedade" a todo custo?
Milton Fernandes de Souza — Eu não sei se esses dois citados pensam que são heróis, nem sei se os juízes pensam que são heróis, mas que eles sabem que têm que fazer o bem para a sociedade, sabem. Esse é o dever do Poder Judiciário: é julgar com isenção, com imparcialidade, é fazer a coisa certa.