Câmara aprova fim de restrição para advogado jovem concorrer à OAB
25 nov 2009, 16h35
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 805/07, que acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para os candidatos a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário.
O projeto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Isonomia entre advogados De acordo com o relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a proposta vai estabelecer a isonomia entre os advogados, já que a atual limitação é uma "verdadeira cláusula de barreira". Para ele, o poder político dentro de uma categoria profissional não pode ficar restrito a parte dos advogados inscritos.
O relator votou pela aprovação da proposta. A CCJ também aprovou duas emendas que ajustam a redação, mas não alteram o conteúdo do projeto.
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