Campos dos Goytacazes
São João da Barra
São Francisco de Itabapoana
Italva
Cardoso Moreira
Campos dos Goytacazes, Sexta, 26 de Abril de 2024
Em nota oficial lançada neste sábado, dia 5, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira - Foto: Arquivo
06/01/2019 09h25
Em nota oficial lançada neste sábado, dia 5, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, manifestou preocupação com a possibilidade de o Governo Federal discutir o fim da Justiça do Trabalho. A ideia foi sinalizada pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista exibida nesta noite de quinta-feira, dia 3, pelo SBT. Na nota, o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, afirma que "a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores" e que "nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos".
Leia a íntegra da nota:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vê com preocupação a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7 e na legislação trabalhista.
Há muitos processos trabalhistas no Brasil, assim como há muitos processos cíveis ou tributários, sem que se pretenda extinguir a Justiça Estadual ou Federal. A maioria dos processos trabalhistas envolve o descumprimento de direitos elementares dos trabalhadores, como pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento do contrato de trabalho não anotado na carteira e horas extras. A maior parte desses processos também resulta no reconhecimento do direito do trabalhador, seja por sentença, seja por acordo.
Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019
Luciano Bandeira
Presidente da OAB/RJ
17/04/2024
Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro | Campos dos Goytacazes - RJ
CEP 28035-211
Contato
