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	Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Revisão de Contrato por Clóvis Fedrizzi Rodrigues
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	Honorário de sucumbência é direito autônomo por Wadih Damous
	Remição de Pena no Projeto de Lei nº 7.824/2010 (Remição pelo Estudo; Cômputo e Perda dos Dias Remidos) por RENATO MARCÃO
	COMENTÁRIOS A NOVA LEI 12.403/2011 por FERNANDO PEREIRA NETO

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