OABRJ apoia PL que prevê destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

Apoio virou tema de campanha do Conselho Federal da Ordem e já mobiliza boa parte das seccionais do país

16/07/2021 10h19

Jornalismo OABRJ com informações do Conselho Federal

A OABRJ, por meio da sua Comissão de Previdência Social Pública e Complementar, aderiu à campanha pela defesa do Projeto de Lei 4830/20. Se aprovado, o PL permitirá que os honorários da advocacia sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A medida está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Capitaneada pelo Conselho Federal - que participou, recentemente, de uma série de reuniões e encontros sobre o PL - a campanha já conta, também, com o apoio de outras seccionais da Ordem. 

Para a presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ, Suzani Ferraro, a aprovação e sanção deste projeto será uma grande conquista para a advocacia, uma vez que o destaque dos honorários irá garantir a verba alimentícia paga diretamente ao advogado e também fortalecerá as prerrogativas da classe.

De acordo com Suzani, em reunião com o INSS a OAB ainda sugeriu que seja incluído um inciso ao art. 154 do Decreto 3048/99 com a seguinte redação: "Inciso VII - Se o advogado ou o escritório de advocacia contratado fizer juntar aos autos administrativamente seu contrato de honorários, o servidor deve proceder a separação dos valores devidos, para que lhe sejam destinados diretamente na conta que indicar, procedendo à dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, ate o limite de 30% do total bruto".

Pelo texto do projeto, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários, possibilitando ainda o destaque dos honorários advocatícios no processo administrativo previdenciário. A proposta determina ainda que os honorários terão por base a tabela de valores da Ordem.

Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto reuniu-se com o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com o secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, e com o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Os três manifestaram total apoio ao PL, que além de ser um grande avanço e valorização da advocacia previdenciária, representará economia ao erário público com a redução da judicialização.

Couto destacou a importância da mobilização da advocacia para o andamento do projeto no parlamento. “Com a união dos esforços, pretendemos uma tramitação mais célere para aprovação do PL, que está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados”, disse.