O caminho não é esse

09/03/2010
Por Dr. Wadih Damous

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Wadih Damous*

Está em discussão na Alerj a PEC 60, que cria novo tribunal de contas, com a função de fiscalizar as contas dos 91 municípios fluminenses. A justificativa é a falta de credibilidade do Tribunal de Contas do Estado - que hoje fiscaliza o governo do estado e os municípios.

A intenção dos deputados proponentes é boa, mas o caminho não é adequado. Já que não podem retirar os conselheiros do TCE, partiram para retirar-lhes parte das atribuições do tribunal, criando outro. Algo assim, diz a piada, como tirar o sofá da sala. Em que pesem as louváveis intenções dos parlamentares signatários da proposta - o TCE é mau prestador de serviços e investigam-se supostas práticas de corrupção por parte de conselheiros - a situação não pode ser resolvida como prevê a PEC 60.

Além de padecer de vício de iniciativa, pois a competência para propor mudanças na estrutura do tribunal é dele próprio, e não do Poder Legislativo, a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição de separação dos poderes, ao interferir na organização do Judiciário. Além disso, a criação do tribunal significaria aumento de gastos públicos, por mais que não queiram os proponentes. E que garantias há de que o novo órgão não vá, também, tornar-se instrumento para servir a interesses de grupos políticos?

Caso a Assembleia aprove a PEC, o Rio de Janeiro será o único ente da federação a ter três tribunais de contas: um do estado; outro para a capital e o terceiro para os demais municípios. Só para lembrar, a União dispõe de um, o TCU, para todo o Brasil. Reconhecemos as boas intenções dos deputados estaduais diante dos problemas do TCE, mas, por melhores que elas sejam, não é este o melhor caminho.

* Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro

Artigo publicado no jornal O Dia, 9 de março de 2010

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