TJRJ atualiza regras para atendimento pelo Balcão Virtual

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 15 estabelece novos parâmetros sobre duração, identificação e uso de ferramentas durante o atendimento.

24/09/2026 09h00

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) atualizou as diretrizes para o atendimento presencial-virtual realizado por meio do Balcão Virtual, em conformidade com as disposições do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 15.

A 12ª Subseção da OAB/RJ orienta advogados, advogadas e estagiários a observarem atentamente as novas exigências para garantir a eficácia e a fluidez dos atendimentos junto às serventias judiciais.

Principais pontos das novas regras:

• Plataforma Oficial: Os atendimentos ocorrem exclusivamente via Microsoft Teams.

• Limite de Processos: É permitido tratar de até 3 (três) processos por sessão de atendimento.

• Tempo de Atendimento: O tempo máximo de duração para cada atendimento é de 10 minutos.

• Conduta e Imagem: É obrigatório manter a câmera ligada, utilizar vestimenta adequada e adotar conduta respeitosa durante a videochamada.

• Identificação Oficial: Exige-se a apresentação de documento oficial com foto, indispensável inclusive para a comprovação de legitimidade em processos que tramitam em segredo de justiça.

• Vedação a Ferramentas Automatizadas: É estritamente proibido o uso de robôs, Inteligência Artificial ou qualquer mecanismo automatizado durante o atendimento.

Atenção às penalidades:

O TJRJ reforça que a inobservância de qualquer uma das regras estabelecidas poderá resultar na recusa, suspensão imediata ou encerramento do atendimento pela serventia.

A OAB Campos reforça o compromisso de manter a advocacia informada para assegurar o pleno exercício profissional e o respeito às prerrogativas.